materia nº 1305/1990

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI NQ 1305 de 22 de 'fevereiro de 1..990.
“Cria o Conselho Municipal da Condi
ção Feminina e dã outras providên
cias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de suas
atribuições legais aprova a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica ériadoio ConselhoiMunicipal da
Condição Feminina, entidade civil com sede e foro nesta cidade,
com as seguintes finalidades:
I - Atuar, de forma permanente, como instrumen
to de identificação, valorização e defesa
dos direitos da mulher;
II - Desenvolver, junto à comunidade, Orgãos pú
blicos, entidades civis e empresas priva
das, todas as atividades, programas e pro
jetos relacionados com as reinvindicações
e direitos peculiares à condição feminina;
III - Promover, junto as administrações Regio
nais uma política que objetiva a conscien
tização e a organização da mulher.
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal
fica autorizado a promover a estruturação do Conselho Municipal
da Condição Feminina.
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a constituir, dentro de 60 (sessenta) dias, uma Comissão
Diretora, integrada por pessoas identificadas com as organiza
ções femininas, destinada a estruturar e implantar o Conselho
Municipal da Condição Feminina.
ESTADO DE aCIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6211025 - 0621-1026 - 6211948 - 621-2080
Art. 49 - O Coselho Municipal da Condição Feminina, pa
ra cumprir suas finalidades, poderá instituir a Casa da Mulher Luzia
niense.
Art. 59 - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
regulamentar, dentro de 90 (noventa) dias e por ato próprio o aposto
nesta Lei.
Art. 69 - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o
Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir os créditos adicio
nais necessários.
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de
fevereiro de 1990.
LUIZ FERNANDO MELO - Presidente
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OSCAR B “To 19 Secretârio
GERALDO. GONÇALO DA SILVA - 29 Sec:
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