materia nº 1304/1990

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol, (061) 621-1025 - 621-1026 - 621:1848 - 621-2080
LEI nº 1304 de 22 de fevereiro de 1990.
"Revoga os artigos 138, 139 e
140, do Código Tributário Muni
cipal."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Esta
do de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Ficam revogados os artigos 138, 139 e 140,do
Código Tributário Municipal.
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Art. 29 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a res
cindir o convênio celebrado com a Centráis Elétricas de Coiãs S/A.
que tem por objeto a cobrança da taxa de iluminação pública extinta
pela presente Lei.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de fe
vereiro de 1990.
LUIZ E DO DE MELO - Presidente
Ç
NA .
OSCAR BRAZ IOR =| 19 Secretario
GERALDO GON: DA SILVA -. 29 Sec.
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