materia nº 1303/1990

RI
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol, (081) 621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080 EN
LEI Nº 1303 de 15 de fevereiro de 1.990.
" Inclui obrigatoriamente a disciplina
EDUCAÇÃO AMBIENTAL nos currículos de
19 Grau nas Escolas da Rede Munici
pal de Ensino".
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de suas
atribuições legais aprova a seguinte LEI: .
Art. 19 - É obrigatória a inclusão da discipli
na EDUCAÇÃO AMBIENTAL nos currículos de 19 Grau nas Escolas da Re
de Municipal de Ensino.
Art. 29 - No programa da referida disciplina !
deverá constar, dentre outros, os seguintes tópicos:
I - Destaque para a necessidade da manutenção"
do Equilíbrio Ecológico;
II - Análise da questão ecológico no contexto
sácio econômico e político;
III - Princípios básicos sobre ecológia e Meio
Ambiente;
IV - Formas de utilização racional dos recursos
naturais;
V - Anâlise dos problemas decorrentes do decor
rentes do desiquilíbrio ecológico;
VI - Princípios básicos sobre prevenção e com
bate às diversas formas de poluição e ou agressão ao Meio Ambiente.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Educa
ção encarregada de elaborar uma proposta de programa da disciplina
que será levadã à apreciação do Conselho Estadual de Educação.
Art. 49 - A presente disciplina deverã ser mi
nistrada a partir do ano letivo de 1.991.
ESTADO DE GOIÁS :
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080 hi
Art. 5º - Esta Lei êntrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do
mês de fevereiro de 1.990.
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LUIZ FERNANDO DE MELO - Presidente
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