materia nº 39/2020

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Luz
Gabinete do Vereador Ivan Couto
PROJETO DE LEINº 01, DE MARÇO DE 2020. Presidente
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
bares, restaurantes, casas noturnas e
outros a adotarem medidas de auxílio
à mulher em situação de risco. »”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipio, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os bares, casas noturnas, restaurantes € organizadores de festas em
geral, situados no município de Luziânia ou que promovam eventos festivos na
cidade, ficam obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres que Se sintam
em situação de risco e vulnerabilidade nas dependências desses
estabelecimentos.
Art. 2º O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento
mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro,
intemo ou externo, até seu veículo ou demais meios de transporte
disponíveis.
g 1º Caso necessário, O estabelecimento ou organizador deverá acionar a
polícia.
82º 0 estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros
femininos ou em qualquer ambiente do local, informando sua disponibilidade
para prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
8 3º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e
o estabelecimento ou organizador poderão ser utilizados.
Art. 3º Os estabelecimentos é organizadores de eventos de que trata esta Lei
deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das
medidas de auxílio ora instituídas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DO
2020.
EIS, aos 09 dias do mês de março de
Protocolont Z 4
DataiDO/ 03/04
y cláuefta Refue Mei
Diretora de Apoio Legis
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Câmara Municipal de Lui
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
| CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem em vista ampliar a segurança das mulheres que
se encontram em situação vulnerável e de risco, sobretudo com os recorrentes
casos de assédio, abuso € violência.
Sabe-se que grande parte destes casos ocorrem em ambientes como
bares, casas de shows, baladas e afins, os quais muitas vezes não possuem
estrutura e profissionais treinados para agirem nessas situações.
Deverão ser utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em
qualquer ambiente do estabelecimento que informem a disponibilidade do bar,
restaurante ou casa noturna quanto ao auxílio à mulher que se sinta em situação
de risco. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a
mulher e o estabelecimento também poderão ser utilizados.
É importante destacar a importância de tornar tais ambientes mais
receptivos e menos temerário às mulheres, que por vezes abrem mão de
frequentá-los com O receio de serem vítimas da violência de gênero.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de março de
2020.
J
IVAN Cc (0)
Vereador PCdoB
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br