materia nº 1286/1989

ESTADO DR aDIis
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BIJAMIM RORIZ, p/m
Tet (081) 82).1085 » 021.102% = 8621.1848 = 6812080
LEI Nº 1236 de 15 de setembro de 1989.
“Autoriza o Poder Executivo 4 firmar
Convênio com a EMATER.”
JOSE RORIZ AGUIAR, Pretesta Municipal de Tu
ziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Mucucipal aprevou e ele sancio
na e promulga a seguinte Lew
Art. 2 - Fica o Cnefe do Poder Executivo autori
zado a celebrar Convênio com a EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA RURAL
DO ESTADO DE GOIÁS - EMATER-GO,, objetivando o desenvolvimento do pro
grama de emensão rural do Município de Luziânia,
PARÁGRAFO ÚNICO - O presente Convênio terá
a vigência de 4blquarenta) meses, a partir de sua assinatura.
Art, 29 - Para o corrente exercício o Poder Exe
cutivo fica autorizado à abrir um Crédito Especial e ou. Suplementar até o limite
de NCZ$ 50.000,06 (cinquenta mil cruzados novos), a fim de fazer face as despe
sas decorrentes do Convênio abjeto desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo fica ainda autoriza
do a dar em garantia Cheques Nominais a favor da EMPRESA DE — ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE GOIÁS - EMATER-GO, durante
a vigência co Convéma autorizada por esta Ler.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogando-se a Lei nº 269 de IS de junho de 1977 e demais
dispasições em contrária.
CAMARA MINIKCIPAL' DE LUZIANIA, aos 15 dias
85///4
LUIZ FERNANDO DE MELO
da mês de sotembra de I989,
Presidente
E TTo)
OSCAR BR JUNIOR
re ário
GERALDO GONZALO DA SILVA
z2 retário