materia nº 1281/1989

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA PEJAMIM RORIZ, s/n
TeL (081) 8231.1025 - 8621.1026 - 621.1h48 = 6712090
LET nº 2281 de 08 de agosto Ge 1939.
"autoriza o Cheie do Poder Executivo a abrir
“Crêdito adicional Sunlementar, para reforço
do llrgamento Programa nara 1939 e dã cutras
providências."
JOSÉ RORTA AGUTAR, Precéito Muricinal de Luziênia, Es
taco de Gaiãs, usando de suas atribuições leuviis, faz saber que a Câma
ra Municipal anrovou, em sessão ce OR de agosto de 1059 e êle sanciona
e vroxulga a seguinte Lei:
Art, 19- Fica o Chase én Pnder Fxecutivo autorizado
a abpip um Xtrécito Adicjoral Sunlementar, atê o limite de NCzt 4,000,
000,00 (quatro milhões de cruzados novos), destinados a reforço de di
versas dotações previstas no Orçamento Programa do dunicívio de Luziã
niz, Dara o exercício de 1589.
êrt. 29- Os nrecirsos nar a sunlementação das verbas
mencionadas no artigocancerior serão nrovenientes do excesso de arre
scacação, chjeto de fundamentada exnosição e justificativa, considersn
do O ingresso ce pecoitas cue ultranassarãn as previsões contidas no
Urçamento Progxama para q exernício de 1989, alêm do Superavit finan
ceiro acorrida em 1988.
Art. 39- Tara o cumprimento da nresente Lei, fica zin
da o Chefe do Poder Executivo autorizado & abrir Creditos Sunlenenta -
pes, atê o limite, corresnonderte à 109% (cem nor cento) co total da êes
pega a ser realizada no corrente exerninio financeiro ce 1989,
Ant. u9- Ista Lei entrara em visor na cata de sua DU
biicação, revoganda-se as cisnasições em contrário,
CÂMARA MUNTCT>AI D= NUZTÊNIA, acs 08 dias do mês de
agosto de 7989.
LULZ FERNANDO DE HELO- Presidente
, URo
OSCAR 2254 TOSIONSAS Secretário
GERALDO Gi LO DA SILVA- 2º Secretário.
nm.