materia nº 1279/1989

ESTADO DE adiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA DEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 691-1025 » B214096 . exi-ãaa - om-206o
LEI nº 1279 de 16 de junho de 1939,
“Fixa os vencimentos dos Secretários My
nicinais, Consultor Jurídico, Chefe
de Gabinete, Assessores de Gahinete,
Crbanismo, da Secretaria de Governo,
e dã outras nrovidências.”
TOSF RORTA AGUIAR, 2refeito “unicinal de Luziã
nia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municinal anrevcu e ele sanciona e oromulga a seminte
Lei:
Art. 1º — Ficam fixados em NCZ$ 300,09 isitocen
tos cruzados novos), os vencimentos mensais dos Secretírios e Com
sultor Jurídico da Prefeitura Municinal de Tuziânia.
Art. 29 — Ficam ainda fixados os vencimentos dos
Assessores e Chefe de Gabinete da Prefeitura Municinal de Luziânia,
na seguinte ordem:
7. ASSESSOR DF GASTNETE: NCz% 650,00 (Seiscen
tos e cincuenta cruzados novos);
T>. ASSESSOR DA SFCRETARIA DE GOVERNO: NCZS 650,09
(seiscentos e cirquenta cruzados novos!
IIT. ASSESSOR DE URBANISMO: NCz$t 500,00 (Nulnhen-
tos cruzados novos] ;
é. CHEFH DE GARTNETE: NCz8 500,09 (Culnhentos
cruzados novos),
Art. 32 - Fica o Chefe da Poder Executivo auto
rizado a reajustar os vencimentos dos Servidores referenciados nos
artigos anteriores sempre que houver majoração nc Pisc Nacional de
Salário.
Art. 49 - Os vencimentos dos Secretários e As
sessores da MunicivalLdade não noderão ultranassar a sora dos subsi
dios e Verba de Renresentação do Prefeito Municiral,
ESTADO DE Gorás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA DEJAMIM RORIZ, sir
Toi. (OB) G21-1025 - 6211096 - eziigag . 6821-2080
Art. 59 - Esta Leci entrarã em vigor na data de
sua mublicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAI, DE LUZIÂNIA, sos 16 dias do mês
de junho de 1985,
LUIZ FERNANDO DE MELO- Presidente
É .
RS AA -
CSCAR 33Ã2 JÚNICR2 1º Secretário
LO
“Rg
GERALDO GONCALO DA SILVA-20 secretário.
mb,