PSTADO DE GOlás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA DEJAMIM RORIZ, a/
Tel. (091) 621-1025 - 621-1026 » 6211840 - 5621-2050
LEI nº 1276 de 14 de junho de 1989,
" cComlenenta a Lei nº 996 de 12 de dezenhro
de 1930, disnõe sobre o Gabarito das Edi
ficasões e Cá outras providências."
JOSE RORIZ ACUTAR, Prefeito Municinal de Luziã
nia, Estado de Gniãs, no uso de suas atribuições Lenaiz, faz saber
que a Câmara Municinal avrovou e ele sanciona e nromulga a seguinte
Lei:
act. 19 - As edificações situadas nas diversas
regiões sêministrativas obedecerão aos indices raximos de ccuvação,
anroveitamento e aos Índices rinimos de afastamento.
Art. 29 - Os Ingices méximos de counação | são
renresentados em nercentacem do terreno, resneitados os afastamen
tos.
art. 30 - Os Indices méximos de | anroveitamen
to são renresentados em valor abscluto que multinlicados nela área
do terreno nog dã o anroveitamento.
art, 49 - Os afastamentos mínimos exigidos
são medidos em metros.
parâgrafo Cnico- Na anlicação do indice de
anroveitamento não são computadas as áreas edificadas, corresnonden
do às
I. quarda de veículo, obrigatório 1 (uma) vaca
nor habitação isolada ou coletiva, rox unidade;
I1. área de lazer, no winimo 3% da ãrea total
de construção;
III. circulações horizontais e verticais comuns;
rw. varandas, floreiras e anartamentos dunlex
(cobertura) num máximo de 20% do anroveitamento;
vw. Cenásitos cu escaninhos;
vI. instalações de anoio, tais coro: casa de bm.
ba, cabine de força, lavanderia coletiva, equinamentos de anolo va
A
ESTADO DE GOIÃS
CÂMARA MUNICIPAL Il LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
Tul, (061) 8211025 - 6511005 - 69114848 - e2-2040
ra hotel ou hubitações coletivas.
VII. área de Pilotis.
art. 59 - No caso de edificação destinada à ha
nitação residencial isolad= ou coletiva vars qualquer Região adminis
trativa deverão prevalecer estas condições conecificas:
1. O Índice máximo de ocunação é de TUS (seten
ta nor cento) do terrero, nara os pavimentos de resicências e de 60%
(sessenta ror cento! vara os navimentos de habitações coletivas.
II. Os afastamentos rinimos de frente, fundo e
lateral são resnectivamente de Im (três metros), 1,5m tum e neio me
tros) e 1,5m (um e meio metros), vara residências isoladas e eaifi
cios com atê é (quatro) vavimentos, acima de 4 tcuatro) navimentos
prevalecem os afastamentos de Im (três metros) de frente, 2m (dois me
tros) de lateral e fundo.
parágrafo Dnico- A cota entre os nisos do mavi
mento térreo e o 1º vavimento é no máximo iqual a Gm (seis metros) na
ra cóificações de uso misto, no qual rode-se edificar um navirento
intermediário.
SEÇÃO I
DA OCUPAÇÃO
Art. 69 - Os Indices mâxiros de ocunação | nara
todos Os setores que constituem as reciões administrativas são os se
gquintes: 1008 (cem nor cento) vara os navimenTos têrreos, ohedecido
o afastamento “rontal; 100% (cem nor cento) nara os navimentos | sub
têrreos; 60% (sessenta nor cento) nara os navimentos tino, atê 12 va
vimentas =ino e 50% (cinquenta nor cento) nara os nródios com mais Ge
12 mavimentos.
$ 12 - Subtérreo- É tado navimento que esteja
com a laje de sua cobertura: no ráximo aa cota de 1,50m acima do ni
ve] de caimento do terreno com relação a rua.
$ 2º - Pavimento Térreo ou Pilois- É c navinen
to ao nível da Rua, ou no máximo com seu niso na cota -2diz do caimen
to do terreno de 1,50n.
39 - Mozanino - É o nevimento intermediário
entre o navimento têrreo e o nrímeiro vavimento tino.
5 42 - Pavimento fivo- São aqueles vavimentos
acima do térreo ou do mezanino, auando este for nzra uso de lazer,
!
ESTADO DE aoIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA NEJAMIM RORIZ, «/n
Tel. (OBI) 5621-1025 - 6211096 . aar-1348 - G91-2000
obedecerido vs afastamentos ninimos exigidos.
58 59 - Os possiveis desmenbramentos da área en
de haja edificação, deverão rescuardar o indice Ge avroveltamento exi
gido nara o edificio jã existente.
SEÇÃO IT
DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO
Art. 7€ — Os indices máximos de anroveitamento
nara todos os setcres das regiões administrativas do Municípis de Tu
ziânia em obediência acs conceitos de zona urbana e de exransão urba
aa definidos na Lei nº 596 de 12 de Gezembdro de 1990 são os seqmin
T. Região Administrativa Santa Luzia (Sede)- zo
aa urbana 4,2; zonz de exnansão urbana 3,6.
TT. Região Administrativa Cidade Ocidental- zona
arbana 4,2; zona de exmansão urbana 3,6,
TIT. Recião Administrativa Novo Cana- zona urha
na 4,2; zona de exnansão urhana 2,6.
Iv. Região Administrativa valvaraizo- zona — urba
na 4,2; zona de exvansão urbana 3,6.
8 19 - Fara edificação com mais de 4 pavimentos
tivo, o lote minimo é de 450,00m2, nara edificações acima de 3 pavi
qo, mentos tiro o lote minimo & de 900,00n2.
2º - A dimensão minima de um dos lados do le
=e, devera ser de melo menos 1/3 da medida total do outro lado.
SECÃO 111
DOS APASTAMENTOS
Art. 3º - Complementando as normas vara ocuna
ção, estabelecidas nesta Lei, as edificacões, além das exigências es
tabelecicas em legislarão nrônria, deverão obedecer os afastamentos
mínimos em relação &os limites do corresnondente lote.
Art. 99 - O afastamento, vara efeitos desta Lei,
é a menor distância entre o nerimetro da nrojeção horizontal dos va
vimentos da cdificação em relzção ao limite a que estiver referido.
Parâgrafo Ônico- Os afastamentos exicicos em re
ESTADO DE GOIAB
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, min
Tal, (DG) B91-1026 - 6214095 - G2t104g - G21-2080
tação ao limite do lote a que estiver roferido são:
A- de frente, medido em relação ao alinhamento
ão lote;
a- ja lateral, medido cx relacao aos limites
laterais do lote;
C- de fundo, medido cm relaçao aos limites | em
oposição ao alinhamento do lote.
Art. 10 - Para todos sectores das regiões admi
nistrativas, são exigidos afastamentos ce frente, lado e furdo, na
forma abaixo:
1. O afascarento mínimo de frente de 3Jm — ttrês
metros), laterai 1,5m (um e meio metros), fundo 1,5m (um o meio me
cros);
IT. Para habitações coletivas ou edifícios | com
mais co 4 (quatro) navimentos o afastamento minimo de frente de 3m
(três metros), lateral e fundo 2m (dols metros) exceto nara quuaritas
de sesurança com o maximo 3n2 e marquises; us marquises nodem avançar
504 (cinquenta vor cento) de larqura do nasselo núblico, ro afasta
mento frontal do têrreo.
1? - Para os vavimentos subtérreos os indices
de afastamento nrevistos nesta Lei não serão obrigatórios.
& 22 - O navimento térreo terã sorente | afasta
mento frontal, excluldas as excessões exnressas nesta Lei.
8 37 — Os navimentos tino de edificios 2em mais
ge 4 (quatro) navimentos deverão obedecer os afastamentos dejinidos
nesta Lei.
capTTULO 11
DAS DISPOSIÇÕES Y TNAIS
art. 11 - O lotcador noderã recuerer o zonea
monto de setnres diferenciados quanto aos indices de ocunacão à avro
veitamento desde que obedecida a nomenclatura existente nesta Lei e
mediante neévio varecer da Comissão Têcnica de Zoneamento.
Art. 12- O nronrietário de loteamento. registra
do e não alienado poderá requerer modificações quanto ao narcelaren
to e sÉonar zoncamento de setores diferenciados, quarto ans indices
ãe ocunação e aproveitamento desde que oncdecidas as normas desta Lei
& mediante nrévic parecer ds Comissão Tósnica de goneamento .
Art. 13 - Para carantir a anlicação desta Lei,
q
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 421-1025 - €21-1026 - 6911848 - 5D1-c0RO
fica criada a Comissão Técnica de Zoncarento (CTZ) que será — vonsti
tulda de 02 (dcis) vereadores, sendo 1 (um) dz bancada da situação
e outro indícado velas bancadas de oposição, 1 (um) Têcnico civil,En
genheiro civil, ou arquiteto, 1 (um) Consultor Jurídico, advonado dos
quadros da Prefeitura, 2 idois) Consultores externas, arquiteto oum
genheiro Civil e o Chefe do Poder Executivo.
$ 19 - E atribuição da Comissão lécnica de zarea
mento a anreciação e exissão do narecor técnico conclusivo sobre O
uso, zoncamento, loteamento, remanejamento urbano, edificações esne
ciais, edificações consideradas do natrimônio histórico e Inteamen
to de interesse social.
G 29- Nenhum dos Ítens do Parácrafa — anterior,
poderá ser implantado sem o nrévio narecer da Comissão Tênnica.
art, 14- À titulo de indenização total a — desa
oronriação marcial de ux lote determinarã anroveitamento anlleado so
bre a àrea remanescente.
art. 15 - O Chefe do Poder Executivo, avós nrê
vio parecer da Comissão Têcnica de goncamento »oGerã mronover incer
civos a terceiros em berefício da comunidade, ou seja, noderá vermu
tar um Índice Ge aproveitamento e ocunações malores desãs que a Pre
feitura receba equinaxento múblico, comunitário ou bem vatrimonial.
art. 16- À edificação em desconforre não — nnde
rã Ler sua área edificada amnliada, enquanto existirem os fatores des
confornes com esta lei.
Art. 17- às edificações a serem executadas Ge
vem obedecer ao Reculamento de Segurança e Proteção contra Incêndio
e pânico do Corno de Bombeiros no Estado de Golãs, (Lei Estadual nº
9.292 de 24 de novembro de 1982 e Portaria nº 3.214 de 1978 do Minis
tério do Trabalho).
Parágrafo Onico-Por ocasião da exnedicção da
cártúdo habite-se-, nela Prefeitura Munlcinal,de nrégios ce habita
ção veletiva ou comercial de mais de quatro unidades, o interessado
Geverã juntar cónta da escritura de instituição e convenção de condo
mínio devidamente averbada no Cartório de Recistro de Imôveis.
art. 138- Os nareceres da Comissão Têcnica de
zoncamento serão remunerados, conferme c estabelecido no Códiao Tri
butário Municinal,
pm
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA NEJAMIM RORIZ, «/n
Tel. (OBM) G21-1095 - Batt096 - eortasa - GZ1-2080
art. 19 — Fica o Chefe do Pader Executivo auto
rizado a regulamentar a vresente Tel, nacuilo que couber, no nrazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sma publicação.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor ra data de
sua onblicação, revogada exnressarente à Lei nº 1.136, de 13 de feve
reiro de 1987 e demais disnosiçães em contrário.
CÂMAZA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aus lá dias do
wês de junho de 1989.
A,
(
-
LUIZ FERNANDO DE MELO- Presidente
aro .
& JONTOR19 secretário
GERALDO CNÍKATO DA SILVA-29 Secretário.
amb.