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← Luziânia (GO)

materia nº 1275/1989

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1275 / 1989
Date 1989-06-07
EmentaConcede ás pessoas com idade igual ou superior a 65 anos transporte gratuito nos ônibus do Município de Luziânia.
native_id5702

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1989-06-16 Norma promulgada F LEI Nº 1275 DE 16 DE JUNHO DE 1989 sancionada.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOlás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA HEJAMIM RORIZ, a/u
Tel, (08%) G2-1095 - 691026 - 6214549 - 621-2080
LET nº 1275 de 07 de junho de 19689,
Concede às vessoas com idade icual cu
suverior a 65 anos transnorte gratui
to nos ônibus do Municínico de Luziã
nia.
A CÂMAZA MUNICIPAL DL LUZIÂNIA, Estado de Guiãs, no
uso de suas atribuições legais, anrova a sequinte lei:
Art. 1º - £ garantida as vessoas com idade iqual cu
suverior qu 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade nos transportes
coletivos que cuerar Centro dos limites do Municírio de Luziânia.
Arc. 29 - Para fazer jus ao benefício, o usuário de
verã avresentar identificação nrônria, fornecida melo serviço de
Lransuorte Coletivo Rodoviário Municinal.
Parágrafo Único - O Serviço de Transnorte Cnletivs Ro
doviârio Municinal mencerê cadastro das nessoas habilitadas zo usu
fruto do benefício = reculamentarê esta lei no que couber.
àr=. 3º - Esta lei entrurã em vigor na data de sua
vublicação, revogadas as disnosições em contrário.
CÊMARA MUNICIPAL DE LUZTÂNTA, sos 07 dias do mês de
junho de 1989,
LUIZ FERNANDO DE MELO-Presidente
< S
QE
OSCAR BRA WÔNIOR- & sêcretário
Joost vaLDÉCIO Ps f secretário.
mb.

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