materia nº 1272/1989

ESTADO DE Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA DEJAMIM RORIZ, a/u
Tel, (081) Gg1-1026 - Gpis006 - E21-1E46 - €21-2090
LET nº 1272 Ce 08 de maio de 1989,
"autoriza o Chefe do Zoder Fxecutivo
Hunicinal a vromover 2 adesão a «ru
&e consórcio, com c fim de ad
po
quirir ecuipamentos rodoviários e
dã outras vrovidências,"
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municival de Luziania, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cama
ra Municival aprovou e vlc sanciona e vromulga a seguinte Lei:
art. 12 - Fivz o Chefe do Poder Executivo autorizado
a
pronover a ades e consequente subscrição a grupos Ge consórcio
com a finalidado de adeuirir duas (02) motoniveladoras novas, | de
fabrização nacional.
art. 29 - A adesão aos crunos de consórcios se fará ne
cessâriamente meciante a formalização de Concorrência Pública, de
acordo com as cautelas legais.
Art. 39 - As adesões a gruvos de consórcio, que ficarão
adstritas às viyências dos resvectivos crêditos, nao poderão ex
ceder a 30 Itrinta) weses, após a entrega das duas (02) motoni
veladoras.
art. 49 - São aulorizadas as antecivações de prestações
vincendas, a titulo dc lances-livres, desde que tais mnagamerntos ,
aos vreços vigentes uv dia, liquidem varcelas finais ãe cada gru
po, com o fim de abreviar à narticinação do Municínio no consõr
cio, tudo condiciunado a existência de recursos financeiros disto
niveis.
art. 5º - Fica o Prefeito Municinal autorizado a reali
zar, se necessário, vveração de crédito com o fim de viabilizar cs
nagament dos lances iniciuiz, InLermediários ou finais ( anteci
pações de prestações vincendas), observando-se o limite estabcle
cido na Constituição Federal, junto a entidads Ffinancélra, a prá
nria administradora do consórcio, ou junto a emeresa ou ermrosas
revendedoras dos equiramentos.
ESTADO DE GOI
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, sim
Tal, (091) ear-1025 - 821.1026 . Bal184E - c21-0080
art. 60 — Para o cumprimento da presente Lei, fica
ainda o Chefe do Poder Executivo Hunicival actorizado a abrir us
necessários créditos esnecial e on suplementar.
Art. 7º - Finalmente, fica o Chefe Go Poder Excci
tivo autorizado a oferecer, a título de garantia nara liquidação
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Ee
a despesa, varte dos “ercentuais da Cota do P.M-Fundo de Partici
nação dos Municínios, jurto a entidade bancária revassadora.
PASÃGRAFO ÔNICO- A garantia a que se refere o "ca
pute”" destc artigo, será objeto exclusivamente das nrestações vin
cendas arôs a entrega das 02 (duas) motoniveladoras.
Art. 89 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
CÂVARA MUNTCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mes
de maio ce 1985,
052,2///48
LUTA *ERNANLO DE MELO- Presidente
fem TALOT> o
OSCAR BRAGAJÚNIOR- [5 Secretários
GERALDO GONQRIO DA SILVA-2S Secretário.
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