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materia nº 1270/1989

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1270 / 1989
Date 1989-04-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a desmembrar a Secretaria de Saúde e Bem Estar Social e dá outras providências.
native_id5707

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1989-04-21 Norma promulgada F LEI 1270º de 21 de abril de 1989 sancionada.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SO/ás
CÂMARA MUNICIPAL DE LIIZIÂNIA
RUA REJAMIM RORIZ, u/n
Tel. (D61) 6271-1025 - GD1100E - 6914848 . e21-2080
LEI Nº 1270 Ge 13 ds abril de 1989,
“"nutoriza o Chefe do Poder Executi
vc a desmembrar a Secretaria de
Saúde e bem Estar Social e Gã ou
tras providências,"
JOSÊ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municinal do
Municívio Ge Luziânia, Fstado de Goiás, faz saber que a Câmara “u
ricipal aprovou em sessão ce abril de 1989 e cle sanciona e pro
mulga a secuinte Leis
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder ixecutivo au
torizado a desmembrar a atual Secretaria de Saúde e Bem-Estar soci
al ex Secretaria Municival de Saúde e Secretaria Municinal de Pro
roção Social.
Art. 2? - Para o cumprimento da vresente Lei
fica ainda oc Chefe do Pader Executivo autorizado a nroceder, median
te Decreto, as comnetentes alterações da Estrutura Orgânica e egi
mento Interno da Prefeitura Municinal e abrir os necessários Crêdi
tos Esveciais e ou Sunlementares, obedecidos os limites vigentes
no Orçamento Programa do exercício de 1969.
art.39 - Esta Lei entrará em vicor na data
de sua publicação, revogando-se as disnosições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias
do mês de abril de 1989.
(GEC
LUIZ SEINAN DE MEIO-Presidoente
Ç -
Uso
OSCAR BRAZ NIOR-10 Secretário
GERALDO a DA SILVA-2º secretário.
numb.

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