materia nº 1267/1989

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/o
Tel, (061) 6921-1005 - 6921-1026 - B21-1048 - tai-zo40
LEI Nº1267 de 05 de abril Ge 1989.
“Proibe o USO DO FUMO nos Coletivos
e Salas do Aulas da Rede Municipal
Ge “ducação do Município de Luziã
ria e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANTA, listado de Coi
às, no uso de suas atribuições legais, avrova a seguinte LbI:
Art. 19 - Fica nroibido FUMAR ou conduzir cigar
ro aceso no interior de ônibus e Salas de Aulas da Rede Municival de
Educação de Imziânia.
Art. 29 — As Emvresas que têm concessões nara
cransvortes de nassageiros no Municínio de Luzlânia, terão 30 ttrin
ta) dias a nartir da “data da publicação desta Lei nara afixar vlacas
er todos os Ômibus com a inscrição: PROIBIDO FUMAR (Lei nº ec data
da publicação).
Art. 39 - As nessoas que violarem esta Lei se
rão convidadas a sair do carro e estarão sujcitas a uma multa de 1
tum) a 5º (cinco) nisas salariais.
PARÁGRAFO UNICO- Zica o Chefe do Poder Executi
vo, autorizado a requlamentzr a presente Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua nunl:cação, revogando-se as disvosiçoes em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, az0s 05 dias do
mês ide abril de 1989.
LUIZ PERNANDO DE MELO- Presidente
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CAIR TE
CECAR a Iessecretério
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SERA LDO golico DA SILVA- 2º Secretário.
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