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ESTADO DE GoOlás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (05) Edi-i02s - 5211026 - spi15<3 . sm1-2080
LEI nº 1346 de 04 de abril de 1939.
Passa a denominar-se PARQUE CHICO MEN
DES, o locz> conhecido como Bosque na
80.12- O. 06, CIDADE OCIDENTAL.
à CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Bstado de Goiãs,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LET:
Art. 19 - Passa a ser Genorinado PARQUE CHICO MEN
DLS, o local corheciçgo como 3OSQUE na SG. 12 Q. 06, CIDADE OCIDEN-
TAL.
Art. 29 — Até 3) dias a vartir da data da vublica
ção desta Lei, serã constitulda uma Comissão com 3 representantes,
sendo um do Executivo, um do Legislativo e outro da Comunidade, vara
estudar a melhor maneira de se preservar O Parque. O Prefeito indica
rã dois membros e a Vesa da Câmara indicarã o representante do Legis
lativo.
Art. 39 - A Comissão terã 6 (sessenta) dics a var
tir da sua constituição vara apresertar relatório comoleto ao Prefel
to Municinal, com as sugestões para preservação do Parque.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor nz data de sua
vublicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNTA, acs 04 dias do m
LUIZ FERRANDO DE MELO- Presidente
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OSCAR BRAZ RIR > 19 Secretário
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Ge abril de 1985,
GERALDO GONGALO DA EILVA- 29 Eccretário.
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