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ESTADO DE GOlás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol, (OB!) 6211025 + 621075 - H211948 - G21-2050
LEI nr91265 de 07 de marco de 1983,
"Cria a Divisão de Avaliação de Imóveis
da Prefeitura Municiral de Luziânia."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municinal de Luziã
nia, Estado de Goiãs, faz saber que a Câmara Municinal avrovou e
ele sanciona e nromulga a seguinte Lei:
art. 1º - Fica criada a Divisão de Avaliação de
Imôveis da Prefeitura Municinal de Luziânia, subordinada a Secreta
ria de Financas,
Art. 29 - A Divisac de que trata o artiao ante
rior, terã por finalidade a Avaliação de Imóveis no território do
Municívio de Luziânia nara efeito de cobrança e recolhimento do Im
nosto sobre a ''ranamissão de Pens Imóveis "inter vivos",
Art. 39 - À Divisão de Avaliacão de Imóveis se
rã constituida de um (01 Avaliador Chefe e três (03) Avaliadores.
Art. 49 - A Secretaria de Finanças do Municí
pio regulamentará o funcionamento da Divisão no nrazo de 60 lgessen
ta) dias da vinôncia desta Lei.
Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua nublicação, revogadas as disnosições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do
mês de marco de 1969,
LUTA FERNANDO DE MELO- Presidente
Ps g
OSCAR ERÁZ JÚRI - 19 Secretário
GERALDO bio DA SILVA- 2? Secretário
numb.
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