materia nº 1090/1984

ESTADO DE Golás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
“Tel, (UGL) 821,1025 - 8621.1028 - 621,1848 — 6717-2180
LEI nº 1090 Ge 13 de junho de 1984,
“Autoriza a aquisição de lo
tes de terreno e da - autras
vrovidências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Exccutivo
autorizado a adquirir mediante as cautelas legais os lotes de terre
no “A” e “B" da Quadra nº 37, do Loteamento Setor Aerovorto, Zona Ur
bana da Cidade de Luziânia.
Art. 29 - Os lotes mencionados no
artigo anterior verfazem uma àrea total de 534,89m2, contendo uma
enrstrução de alvenaria com 248,83m2 e destinar-se-ão ao reorãenamen
to do Plano Crbanistica das Praças Nirson Carneiro Lobo e Professor
Gelmires Reis.
Art. 3º - Para proceder a orévia ava
liação dos imóveis objeto desta Lei o Chefe do Poder Executivo cons
tituirã uma Comissão composta de cinco Vereadores.
a Art. 40- rica ainda o Chefe do Po
der Executivo autorizado a abrir Os necegígários créditos especiais na
ra atender as desvesas decorrentes da aquisição dos bens imóveis re
ferenciados no art. 19.
Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor
na data de sua vublicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
13 Gias do mês de junho de 1984,
TT OORINAN MATIAS TELES-ÍY Secretátio
e 1
LUIZ FERNAN) -29 Secretário.
nmb,