materia nº 1089/1984

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
BUA BEJAMIM RORIZ, s/ú
Tel (061) 621.:025 - €21,1020 - 02].184H - 6231.2000
LEI Nº 1083 Ge 13 de junho de 1984,
"autoriza modificação no Lo
teamento PARQUE ESTRELA D'AL
va IX, neste Municínio,
ORLANDO ROZT?, Prefeito Municinal de Luziã
nia, Estado de Goiãs, faz saber que a Câmara Municipal anrovou e
ele sarciona a sequinte lei:
8 Art. 1º - “ica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a remanejar o Loteamento Parque Estrela D'Alva IX, neste
Municínio,
art. 29- A modificação referida ro artigo
anterior visa transformar as áreas verdes, localizadas nas cabeças
das quadras em áreas kabitáveis e alienáveis.
Art. 30 - Zfetuada as modificações e devi
damente averbadas poderã o Executivo alienã-las ao atuais ocuvan
tes, reservando narte delas para próprios públicos, para construção
de escolas e outros ecuinamentos comunitários.
Art. 49 - Zsta Lei entrarã em viçor na data
de sua publicação, revogadas as disnosições em contrário.
E] CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias
do mês de junho de 1984,
nm
LUTZ quis 2? Secretário.
nmb.