materia nº 1088/1984

ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAVIM RORIZ, s/n
“Tel. (SE) GUN TORA - 62].10Bh - 62).184H - ti27,2050
LEI nº 1088 de 11 de junho de 1984.
“Autoriza o Poder Executivo a
varticipar da Cooperativa de
Consumo dos Servidores Munici
vais e dá outras providências,"
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiãs, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ,
em sessão de 11 de junho de 1984 e elo sanciona a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a participar da Cooperativa de Consúmo dos Servidores
Municivais de Luziânia que terá sede e foro nesta cidade, com o objeti
vo específico de comercialização de gêneros alimentícios ou mercado
rias em condições econômicas mais favoráveis, na conformidade com seu
Estatuto.
Art. 29 - O Municívio de Luziânia vo
derã integralizar até 1/3 (um terço) das quotas partes do cavital to
tal da Cooperativa, assim como ceder os bens móveis c imóveis, nertea
centes à Municipalidade, considerados necessários à imvlantação e fun
cionamento da Entidade.
Art. 39 - Tica ainda o Poder Executivo
autorizado a dar, observados as cautelas legais, todas as garantias
de avais o financiamentos e outras operações de crédito que venha a
Cooperativa realizar para o completo desenvolvimento das atribuições
que lhes serão próprias e atinentes,
Art. 49- Tara fazer face ao cumprimen
to desta Lol o Chefe do Poder Executivo abrirã os necessários créditos
especiais,
Art, 5º - Esta Leci entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadasiias disposikões em contrário.
ci PERA AL DE LUZIÂNIA, aos Il
IS,
4 Ns
FRA pLivE jRA-Pre,
de junho-de-1984,
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LUIZ FERNANDO MZLO-29 Secretârio
amb.