materia nº 1086/1984

ESTADO DE GDIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, sn
Tel. (081) 8321.1025 - 6241.1026 - 6214.1848 - G21.2080
LEI nº 1085 de 07? de junho de 1984.
"Concedo iserção de tributos mu
nicivais à Empresa ISOESTE- In
dústria e Comércio de Refrigera
ção e Plásticos Ltda."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Golãs, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
art. 19 - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a conceder isenção de tributos municinais E Empresa
ISOESTE-Indústria e Comércio de Refrigeração e Plastico Ltda,
Art.29 - À isenção de que trata o ar
tigo anterior serã pelo prazo de cinco anos a cortar da data do efe
tivo funcionamento da referenciada Empresa.
Art. 37 - O Poder Executivo Municipal
somente ooncederã a dispensa do pagamento dos tributos municipais se
a empresa benefeciaria da isenção funcionar ininterruptamente.
art. 4% - Aplicam-se a presente lei
todas as dispcsições referentes a exclusão do crédito tributário,
contidos no Código Tributáric Municipal.
art. 59- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua vublicação, revogadas as disposições em contrário.
cão» x aê cid DE LUZIÂNIA, aos 07
dias do mês de junho de 1984. | |
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TT 4 DORIVAN MATIAS TELES-1$ Segretário
LIT? FERGANS -29 Secretário.
s
-Presidente
nmb.