materia nº 1085/1984

ESTADO DE GOIÁS N
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BRIAMIM RORIZ, a/n
Tel 4051) 6214.1025 - 621.1026 - 8621.1848 - 621,2080
LEI nº 1085 de 07 de junho de 1984,
“Autoriza aquisição de lotes de
terreno e dá outras providen
cias”.
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal da
Luziânia, bstado de Golãs, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Executivo au
torizado a adquirir mediante as cautelas legais os lotes de terreno
nes 7e8, da Quadra nº 58, do Loteamento denominado JARDIM DO INGÁ,
localizados na zona urbana da Região administrativa II.
Art. 29- Os lotes mencionados no ar
tigo anterior perfazem uma área total de 600,00 m2, = destinar-se-ão
a abrigar as instalações de Posto de Saúde Municipal, contendo o lo
te nº 07, uma construção de alvenaria com 86,00 m2,
Art. 39 - Parz proceder a prêvia ava
liação dos imóveis objeto desta Lei o Chefe do Poder Executivo cons
tituirã uma Comissão composta de dois representantes do Executivo e
dois Vereadores.
Art. 49 - Fica ainda o Chefe do Execa
tivo autorizado a abrir os necessarios crêditos especials para aten
der as despesas decorrentes da aquisição referenciada no art.1º9.
Art. 5º - Esta Lci entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07
dias do mês de junho de 1984,
"
JOSEIMARIA QÁIVE
Y
1
== a
=
-Presiéento
aee sa
TT DORIVAN MATIAS TE
LUIZ DS 4 Secretário.
-19 Secretáfio