materia nº 1084/1984

ESTADO DE GOIÁS «
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEIAMIM RORIZ, s/n
Tel. 4061) 621.1025 - 621.1026 - 6821.1848 - 621.280
LEI Nº 1084 de 07 de junha de 1984,
"autoriza contribuição anual
à União dos Vereadores Gola
nos-UvVG e dã outras providên
cias."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Golãs, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
c cleo sanciona a seguinte Lel:
art. 1º - Pica o Chefe da Poder Execu
tivo autorizado a abrir os crêditos especiais necessários, na vigen
tc Leci de meios, para pagamento, como Sócia Institucional, da contri
buição anual à união dos Vereadores de Golãs- UVG,
$ 19- A contribuição a que se refere
o presente artigo, serã repassadaã Câmara Municipal , atê 30 (trinta)
dias da publicação desta Lei, e será calculada à base de uma (01) ORIN
(Obrigações Reajuatáveis do Tesouro Nacional) por Vereador.
$ 29- O valor corresvondente às con
tribuições posteriores, deverá ser repassado à Câmara Municipal até
o dia 30 de janeiro de cada ano, e obedecerã à mesma base de cálculo
a que se refere o parágrafo primeiro,
Art. 29 - getã Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZTÂNIA, aos 07
dias do mês de junho de 1984.
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M fre IRA-Presidente
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— ) VORIVAN MATIAS TEIES-19 Secretário,
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LUIZ É E MELO-2% Secretário,
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