materia nº 1083/1984

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL “DE LUZIÂNIA
RUA BEIAMIM RORIZ, s/n
Tel. (084) 821.1025 - 621.1026 - 621.104 - 6721.2080
LEI nº 1083 de 30 de abril de 1984.
Avtoriza desapropriar faixas
de terras às marcens Gas rodo
vias municipais."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiãs, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a desapropriar, ao longo das rodovias municivais, fai
xas de terreno, de sete (07) metros do cada lado, objetivando exclu
sivamente, o melhoramento e alargamento das mencionadas rodovias;
Art. 29- Fica igualrente autorizado a
desapropriar áreas, para abertura de novas estradas vicinais, cens
trução de vontes e obras de arte nas rodovias municipais;
Art. 30 - As desapropriações somente
ocorrerão em caso de não se conseguir doações por parte dos nroprie
tários ou resmo aquisições a preços baixos;
Art. 49 - O Chefe do Poder Executivo
podera atravas de decreto reconhecer de utilidade pública as áreas
referenciadas nos artigos 1? e 29, bem como abrir craditos para fa
zer face as despesas;
Art. 5º - Esta Leci entrará em vigor
na data de sua publicaô, revogadas as disposições em contrário.
gise MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, sos 30
dias do mês de abril de 1964,
E. DORIVAN MATIHS TELES-19 Secretário
add ;
LUIZ FERN MELO- 29 Secretário
mmb.