| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 1984 |
| Date | 1984-04-27 |
| Ementa | Autoriza aquisição de veículos automotor-Caminhão Truque. |
| native_id | 5724 |
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ESTADO DE GOIÁS CAMARA MINICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BEJAMIM RORIZ, s/n “Tel (1657) €21.102h - 6271.1026 - 621.1848 - 621.2080 LEI Nº 1080 de 27 de abril ds 1984. "autoriza açuisição de veiculo automotor." ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Lu ziânia, Estado da Goiãs, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulsa a seguinte Lai: Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo au torizado a adquirir um veículo automotor, tipo caminhão, com truque; Art. 29 - A aquisição referenciada no artigo anterior poderã ser feita diretamente da fábrica, de agência de revenda ou de terceiro, desde que c veículo seja zero quilômetro; Art. 32 - Q Chefe do Executivo fica ain da autorizado a adquirir a veículo de que trata o artigo 19 desta Lei, usado, mediante avaliação feita por Comissão previamente desig naca vela Municivalidade; Parágrafo finico- A Comissão Ge avalia ção serã constituida de representantes dos Paderes Executivo e Legis lativo Municipais. art. 49 - A presente Lei entrará em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio - CAMARA MUNICIPAL DK LUZTANTA, aos 27 dias dc mês de abril de 1984. a nmb,