materia nº 1079/1984

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAI DE LUZIÂNIA
RUA BRJIAMIM RORIZ, su
Tel. (061) 6911045 - 627.102 - 627.1848 - 621.2050
LEI Nº 1073 de 13 de narço de 1384.
“autoriza o Poder Executivo a
criar a Cooperativa de Consumo
dos Servidores Municipais."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Golás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Poder bxecutívo autori
zado a criar a Covverativa de Consumo dos Servidores Municipais.
Art. 2º — A Cooperativa de Consumo dos
Servidores Municipais, terã sedo e foro nesta cidade, com a finalida
de de aquisição de gêneros cu mercadorias de usc dos associados vara
revendô-los a estes em condições mais favoráveis e cooperando vela
melhor mantença doméstica do associado, favorecendo-o em suas econo
mias.
Art. 3» - Além do Município de Luziânia,
somente poderão se associar à Conperativa referenciada no artigo am
terior o Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, Vereadores, os servido
res do Executivo Municipal hem como os servidores do Poder LegislatL
VOs
ATT. à&9 — O Estatuto da Cooperativa ido
Consumo dos Servídcres Municipais, fixará o valor do capital secclal
O qual serã subscrito pelo Município e/ou Pessoas Físicas, desde que
Servidores do Executivo ou Legislativo Municipal, em dinheiro, valo
res, ecuipamentos, bens móveis e imóveis, estes Dltimes incorporados
ao Capital Social no valor correspondente à avaliação feita vor Co
missão Mista designada pela Administração Municipal.
Art. 59 - O Municísio de Luziânia subs
creverã um total não inferior a 518 (cirquenta e um vor cento) das
cotas-partes da Unoperatíva de Consumo Cos Servidores Municipais.
Art. 69 - Fica o Poder Executivo auto
rizado a integralizar à Cooperativa de Consumo dos Servidores Munici
pais, nos termos do art. 49 desta Lei, os bens múveis e imôveis per
tencentes ao Município, considerados necessários à implantação c exe
cução de suas atividades.
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 821.1025 - €21.1026 - 621,1845 - 6721.2000
Art. 79 —- O Capital Social da Entidade,
uma vez integralizado, poderá ser aumentado com a observância dos pre
ceitos desta Lei e do Estatuto Social.
art. 8º - Além do Capital Social, a Cou
perativa de Consumo dos Servidores Municipais poderã utilizar os re
cursos definidos expressamente ro Estatuto Social.
Art.99-Fica o Poder Executivo autorizada andar,
cbservadas as necessárias cautelas legais, todas garantias de avais
a financiamentos e outras operações Ge crédito que venia a Erfidade
realizar, para > completo desenvolvimento das atribLições que lhes
são próprias,
art. 10 - O Chefe do Executivo através
Ge PorLaria destcnará uma Comissão Mista constituída de 06 (seis) mem
bros, sendo Lrês representantes do Poder Executivo e três Vereadores
a fim Ge, no prazo de 180 cias, imolantar a Cooperativa, elaborar o
EsLatuto Social e diliçenciar as demais providências pertinentes à
estrutura básica da referida Entidade,
art. 11 - Fica o Chefe do Executivo au
toricado a abrir os necessários creditos especiais e/c1 suplementares
para fazer face as despesas, inclusive com as cotas-partes do Capital
Social.
Art, 12 - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua punlicação, revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZTÂNIA, aos 13
dias do mês de março de 1984,
Sra
SE 1S 19 SecretáriS
E asi + DORIVAN MATIAS TE
LUIZ FERNAN FELD= Ecretário
nmb.