materia nº 1078/1984

ESTADO DE GOIÁS 4
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
RUA BEIAMIM RORIZ, s/n
Tel (061) 6211005 - 021.1028 - 62].1840 - 62],20H0
LEI NS 1078 de 13 de março de 1984.
“autoriza adquirir ou desapro
priar àrea para implantação de
indústria.”
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Gciãs, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte leis:
art. 19 - Fica o Executivo Municipal au
torizado a adquirir ou desapropriar ãrea de terreno, até o limite de
10 (dez) alqueires, no Município de Luziânia, para doar ou alienar
a firma que pretender instalar indústria de soja no Município de Lu
ziânia;
Art. 29 - À localização da área menciona
da no artiço anterior ficará a cargo do Executivo e Legislativo, atra
vês de Comissão constituída de dois representantes de cada Poder e
atendendo conveniência da firma interessada.
Art. 39 - Logo apôs ser definida a area
mencionada no art. 19 a Municipalidade atravês de decreto, podera re
conhecê-la de utilidade pública para efeito de desapropriação.
Art. 49 - Para fazer face as despesas,pa
derã o Executivo abrir o necessário Crédito Especial e ou “Suplemen-
tar.
Art. 59? - Esta Lei entrarã em vigor na
Gata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE XUZIÂNIA, aos 13 dias
A 1
MAGRA
MAR Do
DORIVAN MATIAS TELES |
do mês de rarço de 1984,
| Presidente
19 Secretario
LUIZ FERNANDO MELO- 29 Secretário
nmb.