materia nº 1077/1984

ESTADO DE GOIAS 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. MM) EZ).1025 - 62002 - 6201048 - 6214.2060
LET Nº 1077 de 13 de março de 1984.
“Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo a doar terreno ao Estado de
Golãs ec dá outras providências."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiãs, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a doar à Secretaria de Saúde do Estado, mediante as
cautelas legais, uma área de terreno de atê 1.500 m2, destinado ã
construção de Posto da Crganização de Saúde do Estado de Goias-CSEGO.
Art. 2º - O terreno a ser doado terã
localização, dimensão, confrontação e área definida de acordo com
laudo têcnico de uma comissão mista designada para esse fim,
Art. 39 - Caso a Municipalidade não dis
ponha da area, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapro-
pria-la, consigerando-a Ge utilidade pública, através de Decreto, bem
como adquiri-la independentemente de desapropriação, mediante píêvia
avaliação por comissão designada, que contará com participação de mem
bros do Executivo, Legislativo e do INAI.
Art. 49 —- Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13
dias do mês de março de 1984.
Presidente
- 18 secretário
LUIZ FERNANDO MELO- 29 Secretário
rmb.