materia nº 1076/1984

ESTADO DE GDIáS '
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 6821.1025 - 621.1026 - 621,1848 - 6217-2080
LEI nº 1076 de [3 de março de 1984.
"Autoriza desavropriar ou adqui
rir áreas."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Muricipal de Lu
ziânia, Estado de Golãs, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 —- Fica o Executivo autorizado a
adquirir ou desapropriar área de terreno, nas proximidades do Setor
Kennedy, para construção de praça de esporte e lazer.
Art. 20 - à área terã o limite máximo de
20.000 m2, sua escolha e avaliação caberã a uma Comissão composta de
representantes do Executivo e Legislativo.
Art, 3º - Logo após ser definida a Area
mencionada no art. 1º a Municipalidade alravés de decreto, pudera re
conhecê-la de utilidade pública para efeito de desapropriação,
art. 49 - Para fazer face as despesas vo
derã o Executivo abrir o necessário Crédito Especial e/ou Suvlemen
tar.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZTÂNIA, aos 13 dias
— TT DORIVAR MATIAS TELES- jo sestetario
do mês de março de 1984.
2
LUIZ FERNANDO MELO- 29 Secretário
nmb.