| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 1984 |
| Date | 1984-03-12 |
| Ementa | Autoriza aquisição de material elétrico através de transação. |
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ESTADO DE GOIÁS ' CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Tel. (061) 8217.1025 - 621.1026 - 821,1848 - 621.280 LEI Nº 1075 de 12 de março de 1984. "Autoriza aquisição de material eletrico atravês de transação," ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Lu ziânia, Estado de Goiãs, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leis Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a adquirir da FIRMA AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA, atravês de tran sação, material e equipamento para rede de distribuição de energia elaôtrica e iluminação pública; Arc. 29 - A aquisição autorizada pelo artigo anterior terã o limite máximo de Cr$12.000.000,00 e os preços alêm de coletados entre firmas do gênero locais e de Brasília, deve rão ser avaliados por uma Comissão composta de um técnico (eletricis ta), um representate do Executivo e dois do Legisla-ivo Municipal; Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, =os 12 dias do mês de março de 1984, o LUIZ lc 29 Secretário nmb.