materia nº 1074/1984

ESTADO DE GolAS R
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM NONIZ, s/n
Tel. (081) 621.1025 — 6211026 - 621.1898 - 6212000
LEI nº 1074 de 12 de março de 1984,
"autoriza modificação no Iotea
mento Genominado PEDREGAL."
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municinal de
Luziânia, Eslado de Goiãs, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo au
torizado a rexanejar o Loteamento Parque Estrela D'Alva VT, hoje PE
DRECAL,
Art. 2º - A modificação referida no ar
tigo anterior visa transformar as áreas verdes, localizadas nas ca
beçgas das quadras em áreas habitáveis e alienáveis.
Art. 59- Efecuada as modificações e de
vidamente averbadas poder o Executivo alienã-las aos atuais ocupan
tes, reservando parte delas para próvrios públicos, para construção
de escolas e outros equipamentos comunitários.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12
dias do mês de março de 1984.
e
LUIZ FERNAN LO- 29 Secretário