materia nº 1073/1984

ESTADO DE GOlás '
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Mel. (Ip GLILOLA - 627.1026 - 621.1040 - 6023.2050
LEI nº 1073 de 12 de março de 1984.
“autoriza aquisição de forra
mentas, peças e acessórios.”
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Lnaiã
nia, Estado de Goiãs, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo autori
zado a adquirir da Firma QUEIROZ CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA, mediante as cautelas legais, estoque de peças, ferramentas e
acessórios novos.
Art, 29 - Q material referido no artigo an
terior & o remanescente do estoque de propriedade da supra menciona
da Firma, que aliencu seu maquinário, tratores, moto-niveladoras e
caminhões, restando ainda peças e acessórios de reposição e nunca
usados,
Art. 39 - Os preços, cujo valor global de
verã ser 30% inferior aos do mercado atual, serao avaliados vor uma
Comissão constituida de um representante do Poder Executivo, um têc
nico (mecânico) e dois representantes do Poder Legislativo.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIFAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias
do mês de março de 1984.
NE (24
LUIZ FERNANDO MELO- 2€ Secretário