| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 1984 |
| Date | 1984-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a antecipar até 50% da gratificação de Natal a que se refere a Lei n° 983 de 05.09.1983. |
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ESTADO DE GOIÁS t CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Tel. 1061) 6021.1025 - 8621.1028 - 821,1840 - 8212080 LEI nº 1071 de 02 de março de 1984. "autoriza o Executivo a anteci par até 50% da Gratificação de Natal a que so refere a Lei nº 983 de 05.09.80." ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Lu ziânia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promelga a seguinte Leci: Art. 1?- O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a antecipar o pagamento de até 50% da Gratificação de Natal a que se refere a Lei n% 983 de 05.09.80. Art. 29 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo scus efeitos a partir do dia 01 de agosto de 1983, CÊMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês de março de 1584. - Presidente coretário?, LUTZ ao nmb.