materia nº 1070/1984

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ET Fatado de Qotan a & S PLeCsr 3
x CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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hos nº agzorde Iodo março * de 1984.
"Dispõe sobre à organização admi
nistrativa da Secretaria da cã
mara Municipal de Luziânia e aã
Dutras providências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Golãs, aprova o ou promulgo à seguinte Lol:
CAPÍTULO T
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA
Art, 1€ - À Secretaria da Câmara Municipal
de Luziânia, à constituida dos seguintes órgags:
1- Assessoria Jurídicas
1I-Setor de Administração;
Ili-Setor de Finanças,
CAPÍTULO TI
DA FINALIDADE UA SECRETARIA
hrt. 24 - À Secretaria ê o orgao da Câmara -
Municipal que tem por finalidade Promover as atividades relatívas
à: assessoramento & Mesa Diretora da Câmica, atividades de expe
diente o registro, assim com divulgação q relações públicas da
edilicdade; assessaria aos Vereadoras PO quo respeita à tramitaçãoe
controle do procosso legislativo; execução dos Serviços de recru
tamento, seleção, treinamento, regime jurídico, cuntroles funcio
nais e demais atividades da administração du pessoal; padronização,
aquisição, guarda, distrlhulção e controlo do material utilizado
na Câmara; tombamento, registro, inventário, proteção e conserva
ção dos bens móveis da Câmara; Conservação interno o externa do
prédio da Câmara, móveis e instalações; controle e escrituração con
tábil da Câmara; recebimento, pagamento, guarda q movimentação dos
dinheiros e outros valores da Câmara.
Estado de Golda
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
nº, Ham Smnlheimo napatmento FIA qr ER O
Ter: Mio nz) tuas
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 42 - Cometo so Senrotâários:
PR edi 9 Presidente no Planejamento,
na organização e na cuordenação das ativicdades da Câmara;
II- representar oficialmente q Presidente,
Sempre que para isso for credenciado; ”
111- organizar audiências e atender ou fazer
atendor às Pessoas que procurarem O Prosidente;
IV- procurar Saber, nas repartições munici
Pais, a marcha das providências solicitadas pelo Presidente;
V- incumbir-se da Correspondência endero
ada pelo Presidente, redigindo-a, quando for P caso, e providen
ciando sua datilografia;
VI- manter arquivo do documentos e papéis
que, em carâãter Particular, sejam endereçados ag Pregidente;
VEI- atender passoa mente ao Presidente, pre
vídenciando q nocesaârio paya dar-lhe as devidas condições de tra
balho a organizando sua agonda de atividades e Programas oficiais;
VIII- recepciunar visitantes a hôspedes vafi
Ciais da Câmara;
Ik- promover a realização das atividades re
lativas ao oxpodicnte, registros, divulgação e relações públicas
da edilidado;
X- promover a execução de todas as ativida
O: referentes aoy Serviços parlamentares do Poder Legislativo;
ER XI- promovar a realização das atividades ra
lativas aos Serviços du recepção, informação, protocolo, arquivo,
documentação e biblioteca da Secretaria da Câmara;
XII- promover a execução das atividades refe
rentes aos Serviços de recrutamento, seleção, treinamento, regime
jurídico, controlos funcionais q demais dtividados da administra
ção de pessoal;
XIII- promover a execução das atividades refe
rentes aos sorviços de padronização, aguisição, guarda, distribui
ção a controle de todo o material utilizado na Câmara Municipal;
XIV- promover a execução das atividades refe
rentos aus Serviços de tombamento, Feuistro, inventário, proteção,
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mindo de tisoliva
CAMaHA MUNICIPAL DE LNZANIA
lbom Hániiaineas Sacro io e E TED
Teto pap azioques
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“ conservação dos bens móveis da Câmara Municipal;
wu= determinar a manutenção dos veículos e
do eguipamento de uso geral da Câmara, bem como sua guarda e | con
servação;
XyT=- determinar a conservação interna e ex
terna do prédio da Câmara, móveis e instalações; É
XvII- promover a uxccução das atividades refe
rentes aos serviços de controle e escrituração contábil da Câmara;
WYIIT= promover a execução das atividades refe
rontes aos serviços do recebimento, pagamento, guarda e movimenta
ção dos dinheiros e vutros valores da câmara,
CAPÍMULO 1V
1d DA FINALIDADE DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 42 - A Assossoria Jurídica é órgao que
tem por finalidada a direção, orientação, supervisão e execução
das atividades jurídicas da Câmara.
DA COMPETENCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art, 59 - Compote ao Assessor Jurídico:
[= Assessorar juridicamente o Presidente da
Câmara no que for solicitado;
1I- Assessorar juridicamente a mesa da Câma
ra, nas sessões, prestando esclarecimentos quando consultado;
1II- Assessorar juridicamente os vereadores,
Mrrusivo na confecção de proposições;
Iv- representar o Poder Legislativo junto
ao Judiciário, em qualquer instância ou tribunal, sempre que for
designado pelo Prosidento da Câmara e outorgado-lhe poderes.
DA FINALIDADE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 69 —- O Setor de administração é o Or
gão que teu por finalidade a direção, erientação e supervisão das
atividades relativas aus serviços de protocolo e informações, ar
quivo e biblioteca, administração de pessoal, material e patrimo
nio e demais serviços auxillares da Câmara.
CAPITULO VIT
DA CCMPETENCIA DO CHEFE DO SETOR DE
NISTRAÇÃO,
st
Estado do Golas
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
W Hum Saplbetom cuctamento, PIT o grp vom
) Tert int) art quza
Att. 7% - Competo av Chefe do Setor de ad
ministração:
a) na qualidade de responsável pelas ati
vidades de protocula n informações:
1- vrombver uv recehimento, rumeração, dis
tribuição e controio da movimentação de papéis ros ôrgaôs da ca
mara;
II- fazer vrotocolar todos os projetos de
leis, decretos Legisiat: vç, resoluções, Cequerimentos, moções, in
dicações, substitutivos, emendas, cubenerdas e pareceres das Cao
missões;
Til- promover a organização das pastas que
O: 9a processos « dos documentos recebidos para protocolo;
Tv- promover o registro de tramitação de
Projetos de lei « demais papôis, o despacho final o a data do res
Pectivo arquivamento;
V- promover o controle dos prazos de perma
nencia dos projetos e ducumentos nas Comissões e úrgaãds gue os es
tejam Processando;
VI» promover os trabalhos da datilcgrafia
dos serviços de protocolo da Câmara;
VII- promover q recebimento da corresponden
Cia dirigida aos Vereadores e aos Órgaôs da Câmara e Providenciar
é: distribuição;
VIII- supervisionar as atividades de informa
ções solicitadas sobre o andamento o despachos de projetos de lei
e outros processos,
bl na qualidade de responsável pelas .ati
vidades de arquivo e biblioLeca:
I- organizar o sistema de referencia e de
Índices necessários 5 pronta consulta de qualquer documento arqui
vado;
T1- promover o colocionamento, a encaderna
ção e o arquivamento de jornais «e publicações de interesse da cã
mara e manter er arquivo jornais e publicações o[liciais sobre o
Municipio;
IIT- supervisionar as informações aos inte |
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cá
Estado de Golias E
R CÂMARA MUMCIPAL DE LUZIÂNIA
e, Mem atlas cimveammnto. rim 0 EN] S73Mm
TRC tp rt quad
Fessados a respeito du Processos, nupéis o outros documentos arqui
vados, e autorizar sou empréstimo, mediante recibo;
Iv- fazor registrar, classificar, catalogar,
guardar u conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atua
lizado o sistema de Fichários;
V- organlzar e munter de foriia completa as
coleções do revistas e Publlcações da biblioteca,
ci na qualidade de responsável nelas ati
vidades de pessoal:
1- proxover o recrutanento e a seleção dos
funcionários da câmara co planejamento o a exucução dos programas
da treinamento:
E) ti- Beganinas a lotação nominal a numérica
dos funcionários da Câmara;
Ill- ulaborar a Proposta orçamentária da se
cretaria da Câmara na parte rolativa a pessoal;
IV- promover a lavratura dos atos referen
tes a pessoal e, ainda, dos termos de Posse dos funcionários da cã
« mara;
V- promover a identificação o a matricula
dos funcionãrtas da Câmara, & q expodicão da carteiras funcionais;
VI- assinar as carbniras do identificação fuy
elonal dog funcionários da Câmaras
VTT= promover q elsboração o assinar folhas
O: Pagamento dos funcionários da Câmara;
VIII- examinar e Opinar em questões relativas
à direitos, vantagens, deveres e Fesponsabilidades do pesscal;
1X- cumprir ec fazer “ legislação específica
referente aos funcionários da Câmara;
X- promover a apuração do tempo de serviço
do pessoal, Para todo « qualquer sfcito;,
*I- promover à controle da frequência do pes
soal, para efeito do Pagamento e tenpo de Serviço;
XII- conceder, nos ternos da legislação em vi
90r, licença aos funcionãrios da Câmara;
XTLI- promover a verificação dos dados relati
vos ac controle co salário-família, do adicional por tempo do ser
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e
viço é outras vantagens dos funcionârins previstas na legislação em
e
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Esindo de Goláa ,
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
K Mia Xantivelmin memo Bl; ER]
d ole AME mta paga
vigor;
XIV- promover a inspeção médica dos funclo
nários da Câmara Para admissão, Concessão da licaiças, aposentado
rias e outros fins lequis;
“V- concedor tórias aOs funcionários da cã
mara ;
RVI- promover à Organização é manutenção atua
lizada do cadastro dos funcionários da Câmara;
NVLT- promover 05 assentamentos da vida Fun
Sional de outros dados do Pessoal, que possam interessar à Secreta
Fia da Câmara,
di na qualidade cr Fesponsâvel pelas ativi
Cades do material Patriabntas
8 j=- determinar, tendo em vista o “montante
Previsto da Compra, uv modo pelo qual sorã Íuita a licitação de ma
toriais;
TII- encaminhar ao Secretário Para exame do
Presidente os resultados das licitações;
Iv- promover a “ryanização do cadastro | de
fornecedores, assim como a elaboração « manutenção atualizada do
catálogo du materiais;
V- Promover o levantamento dos artigos em
Pregados nos Serviços, verificando os que melhor atendem às neces
“Sidades da Câmara e reduzindo as Variodados de materiais usados,
Uniformizando-Ines à nomemelatura;
VI- promover o Controle dos Prazos de en
trega de material, Providenciando às cobranças Guando for s casc;
VII- promover a manutenção dy estoque e guar
da, em perfoita ordem de Armazenamento, Conservação, Classificação
& registro dos materiaiu do Consumo da Câmara;
VilI- Promcver a manutenção atualizada da os
Crituração Fefoerente ag Novimento de entrada & saída de materiais
do- estoqua existento;
IX- receber as notas de entrega e as de
E
Rd
á Estado do Golás
7 CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Mas Mantiselimo Sacrnmnato Jd pr cr arm
* r Co Tels qoMp ms suis
ras dos fornecedores com as declarações do recebimento e aceitação
do matertal;
X- promover o fornecimento dos materiais re
gularmento requisitados para os diversos serviços da Cânara;
XI- promover o controle do consumo do mate
rial, para efeito da previsão e controla do gastos;
XTI- promover o tombamento dos bons patrimo
niais da Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados;
XI1i- determinar as providências para apura
ção dos desvios e faltas de material eventualmente verificados,
el na qualidade dic rosponsâvel pulas ati
vidades de serviços auxiliares:
à- promover a guida, abastecimento, lubri
ficação, lavagem, consertos c recuperação dos veículos da Câmara;
11- fazer inspecionar, periodicamente, os
veículos da Câmara v providenciar os reparos que sc [fizerem neces
sárics)
IXI- promover o controle dus gastos de óleo,
combustivel e lubrificantes, assim come das desnesas de manutenção
dos veículos;
IV- comparecer aos locais dos acidentes com
veículos da Câmara, e prestar as informaçoes solicitadas pela auto
ridade de transito, tomando as providências necessárias;
V- providenciar o emplacamento e o registro,
dos veículos da Câmara;
VI-zelar pela regularidade da situação dos
motoristas da Câmara, cem face da legislação de transito em vigor;
ViI-promover a conservação das instalações
clétricas e hidráulicas da Câmara, assim como a recuperação de es
quadras, móveis e outros utensílios;
ViII- promover a abertura e o fechamento - da
Câmara nos horários regulamentares;
1X- promover a conservação, a limpeza inter
na e externa do prédio, móveis e instalações;
X- promover a vigilância diurna e “noturna
do prédio da Câmara e das instalaçõos el&tricas e hidráulicas da
Casa, providenciando para que funcione regularmente;
KI- promover à linação de ventiladores, lu
Estado da Goláu S
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
g Mem Sutigpabim Serryrso vy; err sr
Telz «mto aa. tara
Zes e demals oparvlhos dêtricos vo sen desligamento no fim do ex
pediento;
= mandar hastear q balzar aa bandeiras na
cional, estadual « municipal em locais e ápoças determinadas;
DA FINALIDADE DO SEVOR DE FINANÇAS
Art. 89 - O Sotor da Finanças 6 q ôrgao
que tem por finalidade a diração, orientação à Bupervisão das ati
Vidades zelativas aqu serviços de contabilidade e tesouraria da cã
mara,
CAPÍTULO IX
COTA TUIA Tx
DA COMPETÊNCIA DO CUEFE DO SETOR DE FINAN
ças,
5 net 9? - Compete ao Chefe do Setor de 29
nanças:
2h na qualidade de responsável pelas ati
vidades de contabilidade:
I- remeter 5 Prufcitura, tá Epoca própria,
para fins Orçamentários, a previsão de despesas da Câmara para o
exercício seguinto;
, Il- fazer registrar, sintética e analitica-..
mente, em todas as suas fases, as operações da Câmara resultantes
e independentes da execução Orçamentária;
lII- Organizar, mensalmente, os balancetes
do exercicio Financeiro;
[] IvV- levantar, na Gpoca própria, o balanço
geral da Câmara, contendo OS respectivos quadros demonstrativos;
V- assinar os balanços, balancetes é ou
tros documentos do àpuração contábil e financeira;
Vicio dota Na iúcumentos contábeis;
VII- organizar, nos prazos legais, o balanço
geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos
de apuração contabii;
VIII- promover q empenho prêvio das despesas
da Câmara;
lX- acompanhar a execução orçamentária da
Câmara em todas suas fasus, conferindo todos Os: elementos dos pro N
ge?
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cessos Tespectivos;
al
Estado de Golas a) ; pal
º CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
vd Nus Nuclear Saviamenho 2bi o enero rr ad
ny
Es Pes: tati npa-tes
A K- fornecedor elementos, quando solicitado,
para a abertura de créditos adicionais
KI- promover o exam: q conferência dos pra
cessos de pagamento, Lomando as providências cabivels quando se ve
rificarem irregularidades;
XlI= mantes o controle dos depósitos e retira
das bancárias, conteçindo, no mínimo, uma voz por nês, os extratos
de contas correntes;
HTTI- promover para Fins de intogração à Conta
bilidade Central do Município na Prefeitura, o encaminhamento dos
demonstrativos contábeis mencionados e anualmente os mpennas não
pagos e os inventários dos bens em poder da Câmara;
*Iv- promover à registro contábil dos bens pa
trimoniais um podor da Câmara.
b) na qualidade de responsável pelas ativida
des de tesouraria:
I- assinar todos os cheques emitidos e endos
Sar os destinados q depósitos em estabelecimentos bancários;
lI- promover vo rocebimento das importâncias de
vidas à Câmara;
, 1lII- autorizar o pagamento da despesa, de acor
do com as disponibilidades de numerário;
Iv- promover a guarda e conservação dos valo
res da Câmara;
V- requisitar talões de cheques dos bancos;
Vi= Imeumblr-se dos contatos com estabeleci
mentos bancários, em assuntos de sua competência;
VII- determinar a preparação dus chegues para
os pagamentos autorizados;
VIII- promover a publicação, diariamente, do mo
vimento de caixa do dia anteriur;
1x- promover o registro dos títulos e valores
sob sua guarda e providenciar depósitos nos estabelecimentos de crê
dito;
*- determinar o recebimento de suprimentos
de numerários, necessários acs pagamentos de cada dia, mediante “A
ques ou ordens bancárias;
a
Estado de Golas
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
4 Man Santianhio Syrpnistiio SH + CRE Tee
a Tol= qua) nrj-roge
X1- movimentar contas bancárias, juntamente
com o Secretário da € Câmara;
HIL= promover o recolhimento das sontribul
pões para as lustituições de previdência;
RILI- promovor o recolhimento do AR, na fonte,
dos seus funcionários à Tesuuraria do Municipio;
KIV- promover, no encerramento do exercício,
a entrega do saldo numerário em seu poder à Tesouraria do Munici
pio,
Art. 10 — Bsta Lui entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 19 dia do
0. de março de 1984,
ES Kara À
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JOSE sm PR 29 Cepnidanta
a DORIVAN MATIAS Eae fe É A
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LUIZ PERNANDO nELo. 29 Secretário
Pair,