materia nº 1069/1984

Estado de Golás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA
Hum Satissimo Sacramento. 246 - CRP 738
Pelo (ORI) nMt-tA ge
Lei nº 1069 de 19 de março : de 1984.
"Dispõe sobre a organização do qua
dro de Pessoal da Câmara e seu
Regimento Juridico."
A CÂMARA MUNTCIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiãs, faz saber que aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPTIULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO
Art. 19- Os cargos e funções da Câmara Mu
»
nicipal de Luziânia, passam a obedecer à organização estabelecida
por esta Lei.
Art. 2º - Funcionãrio, para efeito | desta
Lei, & a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimen
to efetivo ou em comissão,
. Parágrafo OÔnico- E de natureza estaturária
o regime jurídico do funcionário face à administração da Câmara Mu
nicipal.
. Art. 39 - O sistema ce organização dos car
1] gos da Câmara Municipal de Luziânia, baseia-se nos conceitos de
cargo, classe e função gratificada.
Art. 4? - Para os efeitos desta Lei:
I- cargo & um conjunto de deveres, atribui
ções e responsabilidades cometidos a uma pessoa, criado por lei,
com denominação própria, em número certo e com vencimento especifi
co;
11- classe & o agrupamento de cargos da mas
ma natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidade;
III- função gratificada ê uma vantagem aces
sória ao vencimento, criada para atender a encargos de chefias ou
de outra natureza, desde que não constituam atribuições inerente
ao cargo ou função. 4
» Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ram Santieímo Sacrambeio JH CRT Poxa
Tels (UM) parIoza
Art. 5? —- Os cargos vrevistos no anexo 1 desta Lei, cons
tituem o Quadro Permanente da Câmara Municipal de Luziânia.
$ 19 - Os cargos de provimento efetivo são os constantes
da letra “A” do Anexo 1.
$ 2? -.0s cargos de provimento em comissão são os cons
tantes da letra "B" do Anexo 1.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
art. 6º - O cargo público, quantô à forma de provimento,
poderã ser:
I- efetivo, quando seja exigida habilitação em concurso
público para o respectivo provimento;
II- em comissão, quando expressamente declarado em Lei,
sendo de livre provimento e exoneração pelo Presidente da Câmara Mu
nicipal, E
Art. 79 - Compete ao Presidente da Câmara prover os car
gos públicos, respaitadas as prescrições legais.
Parágrafo finico- O atc de provimento deverá, necessária
mente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade de quem lhe der posse:
I- a denominação do cargo vago e demais elementos de
identificação, o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante, se ocor
rer hipótese em que possam ser atendidos estes últimos elementos;
II - o carâter de investidura: efetívo ou em comissão;
JII- o fundamento legal, bem como a indicação do venciren
tó correspondente ao cargo;
Iv- a indicação de que o exercício do cargo se fará curu
lativamente com outro cargo municipal, se for o caso,
Art. 89 - O provimento dos cargos efetivos far-se-á sem
pre por nomeação, precedida de concurso público.
Art. 99 - No provimento dos cargos efeLivos, serão rigo
rosamente cbservados os requisitos mínimos para provimento, estabele
cídos por classe na forma do Anexo III, sob pena de ser o ato de ad
missão considerado nulo de pleno direito,
Art. 10 - Os cargos em comissão serão providos median
te livre escolha do Presidente da Câmara, dentre” pessoas que satisfa
çam os requisitos legais para a investidura no serviço público e,
.
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“ CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Mom Sandissimo Suctóimento, Sd" - CE2 778
Tolo quo eSLINAA
do for o caso, sejam portadores de habilitação legal para o exerci
cio do cargo,
CAPÍTULO III
art. 11 - Os vencimentos dos cargos de provimento efe
tivo são os estabelecidos nas Tahelas de Vencimentos constantes da
letra "A" do Anexo II.
Art. 12 - Os vencimentos dos cargos de provimento em
comissão são os estabelecidos na Tabela de Vencimentos, por simbo
los, constantes do Anexo II, letra "B" desta Lei,
Parágrafo Ónico -O Iuncionário municipal que for nome
ado para cargo em comissão poderá optar:
I- pelo vencimento do cargo em comissão;
II- pelo vencimento do caryv efetivo, se funcionário,
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 13 - Somente funcionários públicos municipais,es
taduais ou federais postos à disposição da Câmara, serão designados
para exercício de funções gratificadas.
Parâgrafo Ónico- A designação para o exercício de fun
ção gratificada será feita pelo Presidente da Câmara Municipal. *
CAPÍTULO v
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. - Os funcionârics ocupantes de cargos de pro
vimento efetivo serão enquadrados em cargos cujas atribuições sejam
de natureza e grau de complexidade semelhantes às dos cargos que es
tiverem ocupando na data da vigência desta Lei, observando-se o dis
posto no art, 15.
$ 19 - Os funcicnárics efetivos serão transportados pa
ra cargos de provimento efetivo constantes da letra “A" do Anexo I,
$ 2º - O ençguadramento não acarretarê redução de venci
mentos.
5 39 - Nenhum funcionário será enquadrado com base em
cargo que ocupe em substituição ou em comissão; a continuidade da
substituição ou da comissão dependerá de nova nomeação.
Art, 15 — Enquadrar-se-ã na Classe de Assistente Le
gislativo a atual ocupante do cargo de Oficial Legíslativo.
Art. 16 - O Presidente da Câmara Municipal fará pu
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Kem Santimado Sarramento, UE - CIP 77.2
Tels qua Gas indo
blicar a lista noxinal de enquadramento, dentro de 30 (trinta) dias,
contados da vigência desta Lei.
Art. 17 O funcionário, cujo enquadramento tenha . sido
feito em desacordo com as normas desta Lei, poderá no prazo de 10
(dez) dias, contados da data data publicação das listas nominais de
enquadramento, dirigir ao Presidente da Camara petição fundamentada
solicitando revisão do ato que o enguadrou.
8 1º - O Presidente deverã decidir sobre o assunto ' nos
30 (trinta) dias que se sucederem ao recebimento da netição.
5 22º - à ementa da decisão do Zresidente será publicada
no maximo de 3 (três) dias após o têrmino do prazo fixado no pará
grafo anterior.
Art. 18 - O cargo de provimento efetivo existente na da
ta da vigência desta Lei, que estiver vago em razão do enquadramen
to previsto nesta Lei, ficará automaticamente extinto.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrãrio.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ac 1º dia do mês de março
de 1984,
”
-
LUIZ SÃO so secretário
nmb.