materia nº 1112/1984

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIN RORIZ. s/n :
Tel, (ML) EZ1.1C25 - 621.1026 - 621,1948 - 621.2080
E LEI nº 1112 de 21 de dezembro de 1984.
"Concede auxílio de moradia aos
Juízes de Direito e Promotores
de Justiça da Comarca de Luziã
nia e dã outras providências",
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19- Fica concedido um auxílio de mora
dia atê o limite de Cr$:50.000,00 (cinquenta: mil cruzeiros) mensais
a cada um dos Juízes de Direito e Promotores de Justiça lotados nes
ta Comarca, 2 vigorar a partir de 19 de janeiro de 1385,
Art. 29- Fica o Chefe do Executivo auLori
zado a abrir o necessário crédito especial mediante Decreto.
Art. 39- Esta Lei entrará em vigor a par
tir de 19 de janeiro de 1985, revogando-se a Lei nº 1.019 de 10 de
novembro de 1981 e demais disposições em contrário,
CÊMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias
do mês de dezembro de 1984.
nmb.