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materia nº 1111/1984

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1111 / 1984
Date 1984-12-20
EmentaFixa remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, verbas de representação e dá outras providências.
native_id5739

Autoria

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ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n k
Tel (06]) 62)-J125 — 6217.1026 « 621.18468 - 6212080
“
LEI nº 1lllde 20 de dezembro de 1984.
“Fixa remuneração do Prefeito
Municipal, do Vice- Prefeito,
verbas de representação e dã
outras providências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZTÂNIA, Estado de
Golás, faz saber que, de conformidade com o que dispõe c art. * 101,
Item III = 8 19 da Constituição Estadual, em sessão de de dezembro
de 1984, aprovou e promulga a seguinte Lei: :
Art. 19- O Subsídio e a Verba de Represen
tação mensal do Prefeito Municipal de Luziânia, para o exercício de
1985, ficar fixados nos seis primeiros meses, respectivamente em Cr$.
4.300.000 (quatro milhões e trezentos mil cruzeiros) e Cr$ 1.700.000
tum milhão é setecentos mil cruseiros).
Paragrafo Único- A partir doc mês de julho
atê o mês de dezenbro de 1985 o subsídio e a Verba de Representação
mensal corresponderão à Cr$6.000.000 (seis milhões de cruzeiros) e
Cr$2.000,000 (dais milhões de cruzeiros), respectivamente.
art. 29- Os Subsídios c a Verba de Repre
sentação mensais do Vice-Prefeito, ficam fixados ncs seis primeiros
meses em Cr$2,200.000 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) e crf
800,000 (oitocentos mil cruzeiros), respectivamente.
Parâgrafo Gnico- à partir do mês de julho
atê o mês de dezembro de 1985 os Subsídios e a Verha de Representação
mensais do Vice-Prefeito corresponderão à Cr$3.000.000 (três milhões
de cruzeiros) e Cr$1.000.000 (um milhão de cruzeiros), respectivamen-
te.
Art. 39- Esta Lei entrará er vigor na da
ta de sua publicação, com os efeitos a partir do dia 19 de janeiro d
1985, revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel (06]) 621.1025 — 6271.1028 — 8211048 - 691.2080
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias
Go mês de Gezembro de 1984.
TELSON DIONISIO RODRI S-Presidonte
VELES-19 + 4d ss
emechiçes
“ES DORIVAN MATIAS
LUIZ FERNANDO MELO-29 Secretario.
nmb.

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