| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | Fixa remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, verbas de representação e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BEJAMIM RORIZ, s/n k Tel (06]) 62)-J125 — 6217.1026 « 621.18468 - 6212080 “ LEI nº 1lllde 20 de dezembro de 1984. “Fixa remuneração do Prefeito Municipal, do Vice- Prefeito, verbas de representação e dã outras providências", A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZTÂNIA, Estado de Golás, faz saber que, de conformidade com o que dispõe c art. * 101, Item III = 8 19 da Constituição Estadual, em sessão de de dezembro de 1984, aprovou e promulga a seguinte Lei: : Art. 19- O Subsídio e a Verba de Represen tação mensal do Prefeito Municipal de Luziânia, para o exercício de 1985, ficar fixados nos seis primeiros meses, respectivamente em Cr$. 4.300.000 (quatro milhões e trezentos mil cruzeiros) e Cr$ 1.700.000 tum milhão é setecentos mil cruseiros). Paragrafo Único- A partir doc mês de julho atê o mês de dezenbro de 1985 o subsídio e a Verba de Representação mensal corresponderão à Cr$6.000.000 (seis milhões de cruzeiros) e Cr$2.000,000 (dais milhões de cruzeiros), respectivamente. art. 29- Os Subsídios c a Verba de Repre sentação mensais do Vice-Prefeito, ficam fixados ncs seis primeiros meses em Cr$2,200.000 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) e crf 800,000 (oitocentos mil cruzeiros), respectivamente. Parâgrafo Gnico- à partir do mês de julho atê o mês de dezembro de 1985 os Subsídios e a Verha de Representação mensais do Vice-Prefeito corresponderão à Cr$3.000.000 (três milhões de cruzeiros) e Cr$1.000.000 (um milhão de cruzeiros), respectivamen- te. Art. 39- Esta Lei entrará er vigor na da ta de sua publicação, com os efeitos a partir do dia 19 de janeiro d 1985, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DE GOIÁS CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Tel (06]) 621.1025 — 6271.1028 — 8211048 - 691.2080 CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias Go mês de Gezembro de 1984. TELSON DIONISIO RODRI S-Presidonte VELES-19 + 4d ss emechiçes “ES DORIVAN MATIAS LUIZ FERNANDO MELO-29 Secretario. nmb.