A Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO, aos; ! !
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PROJETO DE LEI Nº 014 DE 28 DE ABRIL DE 2021 “SS
Altera a Lei nº 2.002 de 24 de junho de
1997, que dispõe sobre nova composição
do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo.
(só)
Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo, será composto por 13
(treze) membros titulares e 13 (treze) suplentes, a saber:
I - um titular e um suplente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, ou em caso de extinção do órgão o que
vier a substituí-lo na esfera administrativa;
II - um titular e um suplente da Secretaria Municipal De Finanças
ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
II- um titular e um suplente da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH/LUZ, ou em caso de
extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
IV - um titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação e
e Cultura, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na
esfera administrativa;
V - um titular e um suplente da Secretaria Municipal Esporte, ou
em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
VI - um titular e um suplente da Câmara Municipal;
83 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
VII - um titular e um suplente da Associação Comercial, Industrial
Serviços e Agronegócios de Luziânia - ACIL,;
VIII- um titular e um suplente da Central de Associações de
Pequenos Produtores Rurais de Luziânia — CAPRUL;
IX = um titular e um suplente da Câmara dos Dirigentes Lojistas -
CDL;
X - um titular e um suplente do Aeroclube de Brasília;
XI - um titular e um suplente do Clube Pescar;
XII - um titular e um suplente da Fazendinha Jk;
XIII - um titular e um suplente do Kanto do Lago Corumbá IV;
81º O Conselho Municipal de Turismo será presidido pelo
Secretário Municipal do Turismo.
(...)
83º Os demais membros deste Conselho serão indicados por suas
entidades, mediante provocação da Secretaria Municipal de Turismo.
(...)
Art. 4º. A Secretaria de Turismo será o órgão responsável pela
viabilização da política turística Municipal e pela garantia de condições
de infraestrutura para o pleno funcionamento do Conselho criado por
esta Lei.
Art. 5º. Os membros a que aludem os incisos do art. 1º, e seus
respectivos suplentes, serão nomeados, mediante indicação dos órgãos
ou entidades ali mencionadas, no prazo de até 30 (trinta) dias da data
da convocação para o preenchimento das citadas vagas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28
(vinte e oito) dias do mês de abril de 2021.
e sená
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
Es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Turismo são órgãos
colegiados inseridos no poder executivo municipal de natureza
deliberativa ou consultiva integrados por diferentes atores sociais
paritários (governamental e não governamental) que lidam com temas
relacionados a indústria e comércio;
Com a presente proposta buscamos atender, mediante a promulgação
da lei, o correto funcionamento do Conselho Municipal de Turismo que
tenha entre suas atribuições institucionais o desenvolvimento do
comércio industrial do município.
Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de Vossas
Excelências na aprovação da incusa propositura, aproveito o ensejo
para renovar os protestos de estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28
(vinte e oito) dias do mês de abril de 2021.
V
DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
TIDO EM PLENÁRIO. ARQUIVA-SE
CÂMARA MUNICIPALEM: ff
Antonio Costa do Nascimento
Presidente
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 014, DE 28 DE ABRIL
DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que institui sobre a
alteração dos art. 1º, art. 3º 810 83º e art. 4º da Lei 2.002 de 24 de
junho de 1997, que trata sobre a nova composição do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR, solicitando que a matéria seja
apreciada em seus trâmites especiais e legais.
O Conselho Municipal de Turismo é órgão colegiado inseridos no
poder executivo municipal de natureza deliberativa ou consultiva
integrados por diferentes atores sociais paritários (governamental ou
não) que lidam com temas relacionados a indústria e comércio.
Com a presente proposta buscamos atender, mediante a
promulgação da lei, o correto funcionamento do Conselho Municipal de
Turismo.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo
para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-
nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28
(vinte e oito) dias do mês de abril de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO o
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
q
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060 DAR
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br Ee