emissão de Parecer
Luziânia - GO, aos: / /
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 015 DE 28 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre o remanejamento, a
transposição e a transferência de fontes
de recursos das dotações orçamentárias
constantes da Lei Orçamentária Anual de
2021 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal e o Legislativo,
autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a
transferência das fontes de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, constantes de Lei Orçamentária
Anual de 2021, de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição
Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I. Transferência - são realocações de recursos entre as
categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do
mesmo programa de trabalho;
II. Remanejamento - São realocações na organização de um
ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro
órgão;
III. Transposição - São realocações no âmbito dos programas
de trabalho, dentro do mesmo órgão.
Parágrafo Único - A transposição, transferência ou
remanejamento não poderá resultar em alteração de valores das
és Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Câmara Municipal de Luziânia
À Comissão de Constituição, justiça. Redaçãc
Direitos Humanos e Segurança Pública para
programações aprovadas na lei orçamentária de 2021 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Art. 3º - O Poder Executivo e Legislativo poderá fazer as
adaptações necessárias para Oo enquadramento no presente
orçamento, criando se necessário fontes de recursos de acordo com a
Secretaria do Tesouro Nacional-STN, ficando convalidado os atos
executados de conformidade com a Instrução Normativa do Tribunal
de Contas dos Municípios nº 003/2010, sempre que houver
necessidade de adequação, para atender prioridades do Município,
para tanto utilizará como recursos o excesso de arrecadação por fonte
do exercício corrente.
Art. 4º - Os saldos financeiros existentes na data de 31 de
dezembro do ano anterior, como tal considerados superávit financeiro
do Órgão ou do Município, desde que inexistente de despesas a eles
vinculados será utilizado no exercício subsequente mediante abertura
de créditos especiais.
Parágrafo Único - Poderá se necessários o Poder Executivo abrir
créditos especiais no vigente orçamento, tendo como fonte de recursos
o superávit a que conforme disposto no caput deste artigo.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo os seus efeitos a data de 04 de janeiro de 2021, salvo as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28
(vinte e oito) dias do mês de abril de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
é Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
O Projeto de Lei em questão visa autorizar o Poder
Executivo, bem como o Poder legislativo a efetuar a transposição, o
remanejamento ou a transferência das fontes de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
constantes de Lei Orçamentária Anual de 2021, de acordo com o Inciso
VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Com a presente proposta buscamos atender, mediante a
promulgação da lei, realocação de recursos entre as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo
programa de trabalho; realocações na organização de um ente público,
com destinação de recursos de um órgão para outro órgão e;
realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo
órgão
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da incusa propositura, aproveito o
ensejo para renovar os protestos de estima consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28
(vinte e oito) dias do mês de abril de 2021.
MAN O
DIEGO VAZ SORGATTO o
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
é Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
LIDO EM PLENÁRIO, ARQUIVA-SE
CÂMARA MUNICIPAL EM: 44
Antonio Costa do Nascimento
Presidente
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 015, DE 28 DE ABRIL
DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que
dispõe sobre o remanejamento, a transposição e a transferência de
fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei
Orçamentária Anual de 2021:e dá outras providências.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o
ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28
(vinte e oito) dias do mês de abril de 2021.
MN
DIEGO VAZ SORGATTO o
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
é9 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060 VA
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br