materia nº 1087/1984

ESTADO DE GoOIáS
' CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA DEJAMIM RORIZ, sn
Tel 1061) 621.1U25 - 6211026 - 621,1848 - 52].20H0
LEI Nº 1087 de 07 de junho de 1984.
"Torna obrigatório o Ensino de
História do Município de Lu
ziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÊNIA, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 19 - Serã obrigatório a inclusão de
“História do Município de Luziânia", ros currículos plenos dos Estabe
lecimentos de 19 Grau do Municipio de Luziânia, observando o disposto
na Lei 5.632, de 11 de agosto de 1971, com a nova redação da Lei nº
7.044 de 18 de outubro de 1982,
Art. 29 — Fica o Poder Executivo autori
zado baixar decreto regulamentando o disposto nesta Lei pelo prazo de
120 dias, a partir da vigência desta Les.
Parágrafo Único- Para a cragulameêntação
prevista neste artigo serã designada uma Comissão composta de 5 mem
bros da qual farão parte representantes da Secretaria Municipal de
Educação, Academia de Letras e Artes do Planalto, Câmara Municipal de
Luziânia, Centro dos Professores de Goias, Delegacia Regional gde En
sino..
Art, 39- Esta Lei entrara em vigor na da
ta de sua publicação, ,
Art. 49- Revogam-se as disposições ur.
contráric.
CÂMARA Mi a DE LUZIÂNIA, aos 07
dias do mês de junho de 1984. Ms
MAR Ee LIVEI has
a!
. ANE MATIAS TÉ ES-19 Secretãr?
LUIZ FERNAND! cretário.