| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | Autoriza aquisição ou desapropriação de imóvel e dá outras providências. |
| native_id | 5748 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
ESTADO DE GOIAS e CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA EUA BRABIM RORIZ, s/n Tel (061) 6821.1025 - 621.1026 - 8214.1848 - 6721.2080 LEI Nº 1108 de 07 de dezembro da 1984. "autoriza aquisição ou | desapro priação de imóvel e dã outras providências". ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal da La <iania, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Munícipa” aprovou e ele sancicna a seguinte Lei: Art. 1€- Fica q Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir madiante avaliação prêvia, o imáve! sobrado, si Luado à Rua Josê de Melo nº 199, desta cidade. Parágrafo Único- rica designada uma Comis são composta de dois Vereadores e dois Servidores Municinais para proceder a avaliação do imóvel referenciado neste arrigo. Art. 28- Caso não seja nossivel a aquisi ção do referido imável em função de preço distorcido, fica c Executi vo autorizado a desapropriã-lo, por valer jústo, podendo para isto baixar Decreto considerando-o de utilidade pública e abrindo o neces sário Crâdito Especial. Art. 39- Rsta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos q? dias do mês de dezembro de 1984. LUIZ E de MELO-29 Socretário. gmb.