materia nº 1107/1984

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/a
Tel (061) 621.025 - €21,1020 - 0%).154H - 6321.2060
LEI Nº 1107 de [06 de dezembro de 1984,
“Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo a abrir Crêdito adicional
Suplementar, para reforço do or
çamento Programa para 1984 e dã
outras providências".
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goias, usando de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovcu, em sessão de 06 de dezembro de
1984 e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar+. 19- Fica c Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir um Credito Adicional Suplementar, atê o linite
de Cr$700.000,000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), destinado a
reforço das diversas dotações previstas no Orçamento Programa do Mu
nicípio de Luziânia para o exercício de 1984.
Art. 29- Os recursos para a suplementa
ção das verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes do
excesso de arrecadação, objeto de fundamentada exposição e justifica
tiva, considerando o ingresso de recoltas que ultrapassarão as pre
visões contidas no Orçamento Programa para o exercício do 1984.
Art. 39- Esta Lei entrará em visor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de
1984 e revogando-se as disposições em contrário.
CÊMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06
dias do mês de dezembro de 1984.
IDORIVAN MATIAS T S-19 Secretêrio
LUIZ FERA LO-29 Secretário.
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