materia nº 1101/1984

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel (061) 621025 - 671.1026 - 83],1848 - E21,2000
LI Nº 1101 de 95 de novembro de 1984,
“Autoriza aquisição, permuta ou
desavropriação de bens imôveis
e dá outras providências",
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziã
nia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e &le
sancicna a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a adquirir, permutar ou desapropriar duas casas na Viela
que liga a Praça Walter Roriz à Rua Batc-Couro e lotes de terreno no
Loteamento vila Águas Claras, nesta cidade.
Art. 29- Logo após serem definidas as àreas
dos imóveis mencionados no art. 19 a Municipalidade acravés de Decre
to poderá reconhecê-los do utilidade pública para efeito de desapro
vriação,
5 Onico- Para efeito de escolha e avalia
ção dos imóveis deserítos. nc art, 19, será constituída uma comissão
de 2 (dois) representantes do Poder Executivo e 2 (dois) Vereadores,
Art, 39- Fica ainda o Chefe do | Executivo
autorizado a abrir, mediante Decreto, os necessários créditos espe
ciais e/ou suplementares vara fazer face as despesas decorrentes.
Art, 99- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias
do mês de novembro de 1984, B
Clucda add
ELSON DIONISTO RODRIQU. idente
ORIVAS MATIAS PELES-o Eccrdtário »
EA
LUIZ PES O- 29 Secretário,