| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 1984 |
| Date | 1984-10-08 |
| Ementa | Torna obrigatório na Rede Municipal de Ensino o aprendizado dos Hinos Nacional, da Independência e da Bandeira e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Tel (Oil) 622.1025 - 621,1026 — 82],1848 - 621,2080 LEI Nº 1097 de 08 de outubro de 1984. “Torra obrigatório na Rede Munici pal de Ensino o aprendizado dos Hincs Nacional, da Independência e da Bandeira e dã outras provi dências" A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aprova a se guinte Lei: Art. 19- As escolas pertencentes à Rede Muni cipal de hducação, atravôs de seus corpos docentes, dedicarão obri gatoriamente uma vez por semana, dez minutos de canto, onde serão ensinados aos alunos, os Hinos Nacional, da Independência e da Gan deira, Art. 29- Quando dz admissão de Diretcres, Se cretários e Professores na Educação Municipal, deverão estes ao to mar posse cantar ou recitar de cor o Hino Nacional. art. 39 - Qualquer concurso, teste de sele ção ou outra modalidade de exame, visando selecionar professores, constarã como parte integrante e eliminatória das provas, -conhecimen to do Hino Nacional Brasileiro, cantado cu recitado. Par&grafo Onico- Os candidatos a que se refe rem os Articos 29 e 39 da presente Lei, caso reprovados pela exigên cia da presente Lei, terão nova oportunidade, três (03) dias avós o primeiro exame. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAI, D NM aos 08 dias do ês de outubro de 1994, RNA O Est M ij NR DE MATIAS T Snap ES LUIZ FERNSS FELO-29 Tala sereno. nmb.