| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 1984 |
| Date | 1984-09-06 |
| Ementa | Fixa remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e verbas de representação e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BRIAMIM RORIZ, n/mn Tel. (081) 6214.1025 - 8211028 - 821.1848 - 621.208 LEI nº 1095 de 06 de setembro de 1984, “Fixa remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e vernhas de revresentação e dã outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZTANTA, Estado de Guias, DEC RE TAr Art. 1º- A remuneração e a verba de repre sentação do Prefeito Municipal às Luziânia, ticam fixados, respecti vanente em Cr$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros) e Cr$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros). Art. 29- A remunsração e a verba de repre sentação do vice-Prefeito Municipal, ficam Eixados, respectivamente em Cr$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros) e Cr$300.000, 00 itrezentos mil cruzeiros). Art, 39- O Chefe do Poder Lxecutivo fica autorizado a abrir créditos adicionais, necessârios ao cumprimento do disposto nesta lei. art. 49- Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua aprovação, retroagindo os seus efeitos a 1? de julho do ano em curso. Act. 50- Revogam-se as disposições em con trário. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de setembro de 1984. N <> LUIZ FERNA Ez ? Secretário, nmb.