materia nº 833/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR NIXON SOUZA LEITE
Indicação nº 017/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita que
seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, a seguinte indicação:
“Solicita ao poder público a regularização fundiária do Distrito de
Maniratuba”. .
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, a pedido dos moradores locais, almejando que o
poder público possa promover todos os atos necessários à regularização fundiária,
inclusive requerer os atos de registro para a legalidade das moradias já consolidadas.
Além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a
realização integral e de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a
educação e a saúde afim de passarem a fazer parte dos cadastros municipais.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de maio de
2021.
EZ SOUZA LEITE
ereador
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