materia nº 1091/1984

o
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
BUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6201.2026 - E21.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI nº 1091 de 14 de junho de 1984,
“autoriza adquirir, permutar
ou desapropriar àreas de ter
renos e dá outras providên
cias.”
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municival de
Luziônia, Estado de Goiãs, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado
a adquirir, permutar ou desanropriar áreas de terrenos, neste Munici
pio, para construção de Ginásio e Praças de Esportes.
Art. 29- Cada área terã o limite máxi
mo de 40.000 m2, sua escolha e avaliação caberão a uma Comissão a ser
constituída de dois representantes do Poder Executivo e dois Vercado
res.
Art. 32 - Logo após serem definidas
as áreas mencionadas no art. 19 a Municipalidade através de decreto po
derã reconhecê-la de ucilidade pública para cfeito de desapropriação.
Art. 49 - Para fazer face as despesas
decorrentes desta Lei poderá o Executivo abrir os necessários crêdi
tos especiais.
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na
Gata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14
êias do mês de junho de 1984.
nmb.