materia nº 1040/1982

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ras Soulêmimi Surzamnato, 2% - CEP TEM
Teto [MM] GVT LO3E
Lei n? 1040 de 23 de dezembro de 1942,
Considera de Utilidade Pública
a Acadezia de Letras e Artes
do Planalto,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiãa, aprova a seguinte Lei:
Artigo 19- Ficu considerada de l|itilida
de Pública Municipal a Academia de Letras e Artes do Planalto,
com sede nesta cidade Ce Luziânia, Estado de Gciãs.
Parágrafo Único - à Entidade mencionada
estã em pleno fuucionarento, registrada sob o nv 171 no Cartó
riu de Regislro Civil de Pessoas Jurídicas desta cidade e ins
erita nc CGC-MF nº 02,570.554/0001-50,
Artigo 22 - A referida Academia cozarã
és todos os buneficios a que fazem juz as Entidades considera
das de utilidade pública.
Artiça 39 Rasta Lei entrara em vigor na
data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Josê Rodriques dos Reis, da ca
mara Municipal de Luziária, zos 2! úias do mês de dezemhrc do
1982.
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TELSON DIONISIO RODRIGUES
29 Secretário
Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Man Snokesioo Sacramento. 25 - TER TIN
Tel: q] H2I-1024
TABELA II
TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA LOTEAMENTOS:
Por loteamentos conslítuídos de lotes de até 200,00 m2:
01 a 1.0C0 unidades: Cr$ 4.000,00 por unidade,
1001 a 2.000 unidades: Cr$ 3.000,00 pcr unidade,
2.001 a 5.000 unidades: Cr$ 2.000,00 par unidade.
Por loteamentos constuídos de lotes de 201 a 1.000,00m2:
9L a 1,000 unidades: Cr$ 3.000,00 por unidade,
1.001 a 2,000 unidades: Cz$ 2.000,00 por unidade,
2.001 a 5.000 unidades: Cr$ 1.520,00 por unidade.
Por loteamentos corstituídos de lotes de 1.091 a 5.000m2:
01 a 1.000 unidades: Cr$ 2.000,00 por unidade,
1,D01 a 2.000 unidades: Cr$ 1.500,00 por unidade,
2.001 a 5.000 unidades: Cr$ 1.000,00 a unidade.
LRC EREO RRET
da
Por loteamentos constituídos de lotes acima de 5.000 m2.
Cr$ 2.000,90 por unidade,
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HÉLIO RORIZ os
Presidente -