materia nº 1064/1983

Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
tem Santista Smcrammaso ME —- CFP v7.2
Ted: [Ma ADI-IAds
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oo
Ur
nº 1064 dc 09 ce dezembro de 13
“autoriza o Poder Executivo a dar
Concessão nara construç
O é explo
ração de Matadouro súbli
Muni
ctpal.”
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de
nia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, taz
saber que a Camara Municlval, em sessão de 09 de dezembro de 1983,
aprovou e ele sanciona é oromulga a seguinte Lei:
o
Art. 19 - Fica o C!
fe do Executivo autori
Zaco a firmar contrato de concessão através de concorrência publi
ca pera construção e exploração do Matadouro Público Municipal.
ATI. 29 - Da concorrência de que trata o
artiyco anterior somente poderas participar empresas com experiên
cia no ramo de abate e comercialização de bovinos e suínos, cor o
compromisso de constuir o Matadouro com recursos próprios, em ter
» renos de propriedade particular, doando-o ao Município de Luziã
nia,
Parágrafo Único- Avós a conclusão da obra
empresa recebera, em contras vartida a concessão vara exploração
do Macadouro Municipal pelo prazo minimo de 20 aros e máximo ce
22 anos sendo instransferível a concessão.
Art. 39 - À construção do Matadouro obede
elahorado pela Municipalidade, de acordo com as nor
mas legais existentes,
Art. 49 - Ao Concosslonário serã vedado &
cobrança de quaisquer taxas pelo abate e transporte dos animais,
=ragrafo (nico- Caberã ao “Concessionário
Dnica e exclusivamente o amados miúdos dos ani
ib-produto e os c
Estado de Goias
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Mas amismim Sacramento, ZEh —- CEF T78m
Tel: (MM) GH1-1404
mais abatidos,
Art. 59 — A presente Lai sera requlamentada
alêm de
por Decreto, fixando prazos para construção, e concessão,
Outras medidas que se fizerem necessãrias.,
Art. 69 - kKsta Lei entrara em vigor na data
sua publicação, revogadas as dispcs:ções em contrário.
GABINETE DO PRESTDENTE DA CÂMBRA DER LUSITÂNIA,
co
aos 4 dias do mês de dezembro de 1983,
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LUIZ FERNANDO HELO- 2% Secretário.
nm.