materia nº 1063/1983

Estado de Golas
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Hom Semlissino Secreto, HA - Cu Ties
“Pol: (UGLY 631 4034
LEI nº L063 de 0) de dezembro de E
“o
os
E,
“Autoriza a aquisição de Pã
Carrecadeira usada,"
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal Ge Ly
iições legais, faz saber cue a Câma
ziânia, no uso de suas atr
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivc auto
rizado a adquirir, mediante licitação pública, uma pá carregadei-
ra usada, ano de fabricação Ge 197: a 1989.
a pa
art. 29 - Para proceder a avaliação
carregadelra referenciada no artigo arterior, » Chefe do Executi
vo deverã constituir uma comissão, composta do Secretário ce Fã
nanças, de um mecânico de máquina pesada e três cperadcores de mã
quinas da Prefeitura.
Art. 39 - Para atender as despesas da acui
sição da pá carreyadeira, poderã c Chefe do Poder Executivo, me
diante decreto, abrir os necessários Crêditos Es ciais.
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal autorizado a efetuar c pagamento à vista da pá
carregadeira ou fazer financiamento com a pessoa [Ísica ou juri
dica vencedora, vinculando parcialmente quotas do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias (TCM) ou Imposto Eobre A Transnissão de
Bens Imôveis (ITBI).
AXL. Esta Lei entrará em vigor ua da
contrário.
aus 09
nmb.
Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
us swntissimo Seceuusato, eiM — CEP TI
fes: [061] GHI-10RA
Gabinete do Presidenté da Câmara da Luziânia,
de Gezembro de 1983.
JosE MARIA ORE VE TR
Ncesidento )
dias do
capa: DORIVAN MATI
LP secretário
A a —
ecretário