materia nº 1062/1983

Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Has Swsvissimo Sacramento, HA er em
“Tel: (UM) dPI-SUZs
LET nº 1962 de 07 de cezembro ce 1
o
[et
Lo
Autoriza o Chefe do Poder Exocuti
vo a doar terrenos ao Estado de
e cCã outras providências.
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de La
ziânia, no uso das atribuiç Lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em do de 07 de Gezemnbro de 1283,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar, sob as cautelas legais, âreas para construção de
prêdios destinados a abrigar Orgãos do Governo Estadual, a seculr
discriminados:
|- Quartel da Polícia Militar do Estado
de Goias, cuja àrea Gevorã ser igual
ou superior a 30.000 m2;
Goiãs
E)
- Agência do Banca &o Estado c
S/A:
[HII- Acência da Centrais Elétricos de Coiis
S/h= CELG;
Iv- Agência da Saneamento de Goiãs E/A -
SANHAGO ;
Y- agência da Delegacia Fiscal e AGENFA
de Luziânia;
VI- Delegacia de Ensiro de Tuziânia, além
de outros Orgãos Estaduais que nreten
dar construir em Luziânia, principal
mente nos setores de Educação e Saú
de.
ârt. 29 - Os terrenos a serem doados te
rão localização, Gimensões, conf ontações e áreas definidas de acor
do com lzudo têcnico de ums comissão mista Cesigrada para esse fin.
Estado de Golãs
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Feu Santimetno Sacrumento, HA — CEP 7X
Tot; 1981) H2t-1034
art. 39 - Caso a Municipalidade não dis
ponha das ãreas, fica o Chefe do Poder Executiva autorizado a de
sapropriá-las, considerando-as de vtiligade pública, através de D
creto, bem coro adquiri-las independent emonte de Cesapropriaç ão me
ãiante vrévia avaliação por comi
gsão designada, que contará com
participação de membros do Executivo, do Legislativa e do INAL.
E Pac E
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contra ário.
Ê ç pn
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07
dias do mês de dezembro de 1983.
Jos: 1 WA Presidente
—ES A»
md a e
DORIVAN MATIAS TELES- 12 Setretário *
/
Mito
LUIZ FERNANDO MELO- 29 Secretário
nnD.