| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 1983 |
| Date | 1983-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a receber doações de veículos. |
| native_id | 5795 |
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Estado de Goiás & CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Fa Scastenioo Sacramento. 14h - CEP Timm Ted: COM) AFI-TOZA LET nº 1061 de 07 de dezembro de 1983. “Autoriza o Chefe do Exccutivo 2 receber doações de volculos" ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de La ziânia, usando das atri buições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Hunicipal, em sessão de 07 de dezembro de 1983, avrovou e ale sanciona e promulga a seguinte Lci: Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo auto rizado a receber doações de veículos rovos e/ou usados e incorporá- los ao Patrimônimo Municipal. Art. 29 —- às doações mencionadas no arti go anterior, caso não sejam em veículos, poderão ser feitas em dinhei ro, com a finalidade especifica de aquisição de veículos. art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZTÂNIA, aos 07 dias do mes de dezembro de ERRA Mb “1 MARTA, E tã= Pro tiara ] —) ; «o e E DORIVAN | MATT as/' | A om 1? Secretar ER LUIZ CE Elo - 29 SecreLário nmb.