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materia nº 1061/1983

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1061 / 1983
Date 1983-12-07
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a receber doações de veículos.
native_id5795

Autoria

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texto original #

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Estado de Goiás &
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Fa Scastenioo Sacramento. 14h - CEP Timm
Ted: COM) AFI-TOZA
LET nº 1061 de 07 de dezembro de 1983.
“Autoriza o Chefe do Exccutivo
2 receber doações de volculos"
ORLANDO RORIZ, Prefeito Municipal de La
ziânia, usando das atri buições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Hunicipal, em sessão de 07 de dezembro de 1983,
avrovou e ale sanciona e promulga a seguinte Lci:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo auto
rizado a receber doações de veículos rovos e/ou usados e incorporá-
los ao Patrimônimo Municipal.
Art. 29 —- às doações mencionadas no arti
go anterior, caso não sejam em veículos, poderão ser feitas em dinhei
ro, com a finalidade especifica de aquisição de veículos.
art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZTÂNIA, aos 07
dias do mes de dezembro de ERRA
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