| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 1983 |
| Date | 1983-12-07 |
| Ementa | Cria Ponto de Estacionamento para veículos. |
| native_id | 5796 |
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Estado de Goiás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA na Sumiianimo Sacramento, Mi - CHE TIE Tel: (DML) ESLINI4 LEI nº 1060 de "Cria para A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, de eu Prefeito Munici Art. Fica Goias, decreta e 1? - namento para velculos destinados ao transporte de mercadorias u 07 de dezembro ds 1943. Ponto de Estácicnamênto Volculos." Estado sanciono a seguinte Lei; Ponto criado o de ksLacio ma fteriais de construção, que será localizado no prolongamento Ca Pra ga Guimarães Natal, à direila ca Igreja Matriz, onde já existe lo cal aprovriado para estacionamento. Parágrafo ÚÔnico- No referido mento somente poderão estacionar av mesmo Lemvo quatro (04) veicu los. Art. 29 - Somente poderão usar o referi Go estacionamento os veículos de alucuel que tiverem concessão Jun to à Prefeitura Municival, me te so pagamento da taxa anual, Art. 39 - O Prefeito Municipal poderã criar novos pontos de estacionamento, desde que se fizer necessário. Art. 49 - Fica o Prefeito Municipal auto rizado regulamentar, por decreto, a presente lei. Art. 59 - Esla Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Art. 69 —- Revogan-se as disposições em contrario. estaciona CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos Q7aias ax h A do mês de dezembro de 1983. | A MN | bi A | h 1 N Y IN y || PAS y, ' RARSA op IVEIRA- Ppest sm LUIZ FERNANDO amb. “4 DORVVAN E TE Secttetamio ELO— 29 Secretário