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materia nº 1060/1983

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1060 / 1983
Date 1983-12-07
EmentaCria Ponto de Estacionamento para veículos.
native_id5796

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
na Sumiianimo Sacramento, Mi - CHE TIE
Tel: (DML) ESLINI4
LEI nº 1060 de
"Cria
para
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
de eu Prefeito Munici
Art. Fica
Goias, decreta e
1? -
namento para velculos destinados ao transporte de mercadorias u
07 de dezembro ds 1943.
Ponto de Estácicnamênto
Volculos."
Estado
sanciono a seguinte Lei;
Ponto
criado o de ksLacio
ma
fteriais de construção, que será localizado no prolongamento Ca Pra
ga Guimarães Natal, à direila ca Igreja Matriz, onde já existe lo
cal aprovriado para estacionamento.
Parágrafo ÚÔnico- No referido
mento somente poderão estacionar av mesmo Lemvo quatro (04) veicu
los.
Art. 29 - Somente poderão usar o referi
Go estacionamento os veículos de alucuel que tiverem concessão Jun
to à Prefeitura Municival, me te so pagamento da taxa anual,
Art. 39 - O Prefeito Municipal poderã
criar novos pontos de estacionamento, desde que se fizer necessário.
Art. 49 - Fica o Prefeito Municipal auto
rizado regulamentar, por decreto, a presente lei.
Art. 59 - Esla Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação.
Art. 69 —- Revogan-se as disposições em
contrario.
estaciona
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos Q7aias
ax h A
do mês de dezembro de 1983. | A MN
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